PL PROJETO DE LEI 514/2023
PL 514/2023
Agora
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Dispõe sobre a proibição das escolas públicas ou privadas de exigirem
comprovante de vacinação contra o SARS-Cov-2.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/05/2023
Anexada a
PL 1029 de 2015
Indexação
Resumo Proíbe as escolas do Estado, públicas ou privadas, de impor qualquer tipo de sanção de caráter administrativo ou trabalhista a professores, alunos e seus responsáveis não vacinados ou que se recusem a fornecer o comprovante de vacinação contra a covid-19.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/05/2023
Anexada a
PL 1029 de 2015
Indexação
Resumo Proíbe as escolas do Estado, públicas ou privadas, de impor qualquer tipo de sanção de caráter administrativo ou trabalhista a professores, alunos e seus responsáveis não vacinados ou que se recusem a fornecer o comprovante de vacinação contra a covid-19.
Documentos
Tramitação
02/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/5/2023, pág 23. Anexe-se ao PL 1029 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/5/2023, pág 23. Anexe-se ao PL 1029 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.