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PL PROJETO DE LEI 507/2011

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO FRETAMENTO EVENTUAL FECHADO INTERMUNICIPAL DE VEÍCULOS DENOMINADOS VANS E SIMILARES NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual: Arquivado
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Situação atual Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem Documento PL 580 de 2007

Proposições relacionadas Documento PL 398 de 2011
Documento RQO 872 de 2015
Documento PL 1317 de 2015

Observação EX-PROJETO DE LEI 580 2007. ANEXADO AO PROJETO DE LEI 398 2011 (VER DNP 12).
Resumo DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, FRETE, OPERAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, ORGANIZAÇÃO, COOPERATIVA, TRANSPORTE ESCOLAR, ESTUDANTE, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, NÚMERO, PASSAGEIRO.

Documentos

Tramitação
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3
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