PL PROJETO DE LEI 506/2023
PL 506/2023
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Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de
mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, nascimento de filiação,
obtenção de guarda judicial para fins de adoção e licença-adoção.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/05/2023
Proposições anexadas
PL 1479 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM ECT.
Indexação
Resumo Prorroga os prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado e demais atividades acadêmicas do discente por cento de vinte dias em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/05/2023
Proposições anexadas
PL 1479 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM ECT.
Indexação
Resumo Prorroga os prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado e demais atividades acadêmicas do discente por cento de vinte dias em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.
Documentos
Tramitação
03/10/2023
PL 1479 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/10/2023, pág 35.
Plenário
PL 1479 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/10/2023, pág 35.
16/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
04/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
02/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/5/2023, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/5/2023, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.