PL PROJETO DE LEI 499/2011
DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - E ALTERA A LEI 12735, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1997.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 36 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 875 de 2015
PL 1336 de 2015
Observação EX-PROJETO DE LEI 36 2007. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Indexação
Resumo PROPÕE A ALTERAÇÃO DAS DATAS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - MANTENDO O SISTEMA ORIGINAL DE ESCALONAMENTO DE ACORDO COM O ALGARISMO FINAL DA PLACA DO VEÍCULO. PREVÊ QUE O PAGAMENTO DA COTA ÚNICA OU DA 1ª PARCELA DO IPVA DOS VEÍCULOS SEJA FEITO NO MÊS DE MARÇO. GARANTE AO CONTRIBUINTE O DIREITO DE APRESENTAR RECURSO EM CASO DE DISCORDÂNCIA SOBRE O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, E AUTORIZA O O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A ALÍQUOTA DO IPVA PARA ATÉ 1%.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 12735 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14937 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15957 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 36 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 875 de 2015
PL 1336 de 2015
Observação EX-PROJETO DE LEI 36 2007. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Indexação
Resumo PROPÕE A ALTERAÇÃO DAS DATAS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - MANTENDO O SISTEMA ORIGINAL DE ESCALONAMENTO DE ACORDO COM O ALGARISMO FINAL DA PLACA DO VEÍCULO. PREVÊ QUE O PAGAMENTO DA COTA ÚNICA OU DA 1ª PARCELA DO IPVA DOS VEÍCULOS SEJA FEITO NO MÊS DE MARÇO. GARANTE AO CONTRIBUINTE O DIREITO DE APRESENTAR RECURSO EM CASO DE DISCORDÂNCIA SOBRE O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, E AUTORIZA O O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A ALÍQUOTA DO IPVA PARA ATÉ 1%.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 12735 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14937 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15957 2005 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
06/05/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1336 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1336 2015.
15/04/2015
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/4/2015, PÁG 28.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/4/2015, PÁG 28.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
29/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2011, PÁG 71 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2011, PÁG 71 COL 4.
22/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
07/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/2011, PÁG 144 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 8/6/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/2011, PÁG 144 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 8/6/2011.
03/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
24/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 196 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 196 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.