PL PROJETO DE LEI 4828/2017
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal,
vitalícia e intransferível aos filhos de pessoas atingidas pela
hanseníase.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23137 2018 - Lei Ordinária
2 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23137 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2017
Proposição de Lei PRL 24077 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Concessão, Pensão Especial, Pensão Vitalícia, Filho, Pessoa, Hanseníase, Objetivo, Reparação, Hipótese, Isolamento, Internação Compulsória, Paciente. Substitutivo 1: Alteração, Pensão Especial, Pensão Vitalícia, Filho, Pessoa, Hanseníase, Transformação, Indenização, Requisito, Pagamento. Emenda 1 e 2: Acréscimo, Dispositivos, Critérios, Concessão, Indenização, Filho, Pessoa, Hanseníase.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2017
Proposição de Lei PRL 24077 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Concessão, Pensão Especial, Pensão Vitalícia, Filho, Pessoa, Hanseníase, Objetivo, Reparação, Hipótese, Isolamento, Internação Compulsória, Paciente. Substitutivo 1: Alteração, Pensão Especial, Pensão Vitalícia, Filho, Pessoa, Hanseníase, Transformação, Indenização, Requisito, Pagamento. Emenda 1 e 2: Acréscimo, Dispositivos, Critérios, Concessão, Indenização, Filho, Pessoa, Hanseníase.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Saúde
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
19/12/2018
Ofício da Sra Rosângela Maria Alfenas de Andrade, presidente da Câmara Municipal de Ubá, e demais vereadores, manifestando apoio ao projeto de lei e ao movimento Somos Todos Colônias de Hanseníase ¿ Asthemg. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/12/2018, pág 2.
Plenário
Ofício da Sra Rosângela Maria Alfenas de Andrade, presidente da Câmara Municipal de Ubá, e demais vereadores, manifestando apoio ao projeto de lei e ao movimento Somos Todos Colônias de Hanseníase ¿ Asthemg. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/12/2018, pág 2.
10/12/2018
Proposição de lei sancionada. Lei 23137 publicada no Diário do Executivo em 11/12/2018.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23137 publicada no Diário do Executivo em 11/12/2018.
21/11/2018
Ofício 1526 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24077 2018 para sanção. Data do envio: 21/11/2018. Data máxima para sanção: 12/12/2018. Proposição de lei publicada no DL em 22/11/2018, pág 7.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1526 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24077 2018 para sanção. Data do envio: 21/11/2018. Data máxima para sanção: 12/12/2018. Proposição de lei publicada no DL em 22/11/2018, pág 7.
20/11/2018
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
20/11/2018
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/11/2018, pág 80.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/11/2018, pág 80.
20/11/2018
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1. Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Vanderlei Miranda. 46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/11/2018, pág 30. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 20/11/2018.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1. Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Vanderlei Miranda. 46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/11/2018, pág 30. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 20/11/2018.
14/11/2018
Segundo turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 15/11/2018, pág 212.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 15/11/2018, pág 212.
07/11/2018
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão - Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Ulysses Gomes. Registra ¿não¿: Felipe Attiê. 37 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 1 e 2: Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes - Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco - Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva - Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares - Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier - Leonídio Bouças - Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria - Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite - Ulysses Gomes. Registra ¿não¿: Felipe Attiê. 38 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/11/2018, pág 21. À Comissão de Saúde.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão - Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Ulysses Gomes. Registra ¿não¿: Felipe Attiê. 37 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 1 e 2: Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes - Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco - Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva - Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares - Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier - Leonídio Bouças - Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria - Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite - Ulysses Gomes. Registra ¿não¿: Felipe Attiê. 38 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/11/2018, pág 21. À Comissão de Saúde.
29/08/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 30/8/2018, pág 18.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 30/8/2018, pág 18.
14/08/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
18/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 25/7/2018, pág 62. Recebido na FFO em 25/7/2018.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 25/7/2018, pág 62. Recebido na FFO em 25/7/2018.
11/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta.
05/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2018, pág 9. Recebido na SAU em 11/7/2018.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2018, pág 9. Recebido na SAU em 11/7/2018.
13/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
05/12/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/12/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/12/2017.