28/12/2018

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Proposição de lei sancionada. Lei 23226 publicada no Diário do Executivo em 29/12/2018.

14/12/2018

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Ofício 1805 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24233 2018 para sanção. Data do envio: 17/12/2018. Data máxima para sanção: 11/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 15/12/2018, pág 11.

13/12/2018

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Aprovado em redação final. À sanção.

12/12/2018

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Redação final. Relator: Dep. Gilberto Abramo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2018, pág 90.

12/12/2018

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Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2018, pág 77. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 12/12/2018.

11/12/2018

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Segundo turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 267.

11/12/2018

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Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados as Emendas 1 e 2 e o projeto original. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cássio Soares ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes - Vanderlei Miranda. 44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2018, pág 7. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 11/12/2018.

05/12/2018

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Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, prejudicadas as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2018, pág 162.

04/12/2018

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Segundo turno. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

04/12/2018

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Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. João Magalhães - Emenda 2. Emenda publicada no DL em 5/12/2018, pág 28. À Comissão de Administração Pública, para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na APU em 4/12/2018.

24/10/2018

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Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite (redistribuído). Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2018, pág 26.

08/08/2018

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Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro (proposição redistribuída).

07/08/2018

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Requerimento deferido. Decisão publicada no DL em 9/8/2018, pág 25.

24/07/2018

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Requerimento do Dep. João Magalhães solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas haver perdido o prazo para emitir o parecer. Recebido na APU em 8/8/2018.

26/06/2018

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Ofício do Sr Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/6/2018, pág 3.

17/04/2018

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Ofício do Sr José Carlos Pereira, prefeito de Luisburgo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei 4821 2017, em atenção a pedido da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/4/2018, pág 2.

21/03/2018

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Remessa do Ofício 272 2018 SGM ao Sr José Carlos Pereira, Prefeito Municipal, Luisburgo - MG, com pedido de informação.

21/03/2018

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Remessa do Ofício 272 2018 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

20/03/2018

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Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Prefeitura de Luisburgo.

21/02/2018

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Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem.

07/02/2018

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Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/2/2018, pág 49. Recebido na TCO em 7/2/2018.

13/12/2017

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Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.

28/11/2017

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Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2017, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 30/11/2017.