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PL PROJETO DE LEI 4813/2017

Institui a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 23450 2019 - Lei Ordinária
231 a favor 1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 23450 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2017
Proposição de Lei PRL 24398 2019
Proposições relacionadas Documento PL 563 de 2019

Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Criação, Política Estadual, Prevenção, Criminalidade. Substitutivo 1: Alteração, Dispositivos, Criação, Política Estadual, Segurança Pública, Parceria, Poder Público, Empresa Privada, Objetivo, Combate, Violência, Prevenção, Criminalidade.

Documentos

Tramitação
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