PL PROJETO DE LEI 480/2019
PL 480/2019
Agora
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Dispõe sobre a inserção de placas nos hospitais da rede privada do
Estado de Minas Gerais, indicando a proibição de exigência de
depósito de qualquer natureza, para possibilitar internamento de
doentes em situação de urgência e emergência.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposições relacionadas
RQN 8055 de 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC SAU.
Indexação
Resumo Garantia, Saúde Pública, Obrigatoriedade, Unidade de Saúde, Hospital, Setor Privado, Afixação, Placa, Informação, Proibição, Exigência, Depósito, Anterioridade, Internamento, Paciente, Situação, Urgência, Emergência, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Direitos Humanos
Saúde Pública
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposições relacionadas
RQN 8055 de 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC SAU.
Indexação
Resumo Garantia, Saúde Pública, Obrigatoriedade, Unidade de Saúde, Hospital, Setor Privado, Afixação, Placa, Informação, Proibição, Exigência, Depósito, Anterioridade, Internamento, Paciente, Situação, Urgência, Emergência, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Direitos Humanos
Saúde Pública
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Tramitação
30/09/2021
Segundo turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Carlos Pimenta.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Carlos Pimenta.
16/09/2021
Segundo turno. Relator: Dep. André Quintão.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relator: Dep. André Quintão.
16/09/2021
Recebido na SAU.
Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
01/09/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 158.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 158.
26/08/2021
Requerimento do Dep. Arlen Santiago solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Saúde em segundo turno. Aprovado. Cumpra- se.
Plenário
Requerimento do Dep. Arlen Santiago solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Saúde em segundo turno. Aprovado. Cumpra- se.
25/08/2021
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Zé Reis (PODE) ¿ Registram ¿não¿: Bartô (SEM PARTIDO) Guilherme da Cunha (NOVO) Laura Serrano (NOVO) ¿ Registra ¿branco¿: Carlos Pimenta (PDT). 43 votos a favor, 3 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 27/8/2021, pág 54. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Zé Reis (PODE) ¿ Registram ¿não¿: Bartô (SEM PARTIDO) Guilherme da Cunha (NOVO) Laura Serrano (NOVO) ¿ Registra ¿branco¿: Carlos Pimenta (PDT). 43 votos a favor, 3 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 27/8/2021, pág 54. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
19/05/2021
Adiada a discussão em primeiro turno a requerimento do Dep. Carlos Pimenta.
Plenário
Adiada a discussão em primeiro turno a requerimento do Dep. Carlos Pimenta.
18/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Douglas Melo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 99.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Douglas Melo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 99.
10/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 65. Recebido na DCC em 18/12/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 65. Recebido na DCC em 18/12/2019.
20/08/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
13/08/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
21/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
13/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.