PL PROJETO DE LEI 4778/2017
PL 4778/2017
Agora
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Dispõe sobre a permissão de rastreamento de aparelho celular através
do Imei e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
3 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Autorização, Rastreamento, Telefone Celular, Hipótese, Furto, Roubo.
Assunto geral Segurança Pública
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Autorização, Rastreamento, Telefone Celular, Hipótese, Furto, Roubo.
Assunto geral Segurança Pública
Documentos
Tramitação
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos(redistribuído).
05/12/2019
Ofício do Sr José Geraldo de Oliveira Prado, secretário de Estado Adjunto de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/12/2019, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr José Geraldo de Oliveira Prado, secretário de Estado Adjunto de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/12/2019, pág 2.
09/07/2019
Ofício da Sra Irene Angélica Franco e Silva Leroy, chefe de Gabinete da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/7/2019, pág 3.
Plenário
Ofício da Sra Irene Angélica Franco e Silva Leroy, chefe de Gabinete da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/7/2019, pág 3.
29/05/2019
Remessa do Ofício 1258 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1258 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
28/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído)(proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Polícia Civil de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído)(proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Polícia Civil de Minas Gerais.
17/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
09/11/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2017, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/11/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2017, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/11/2017.