PL PROJETO DE LEI 4751/2017
Acrescenta dispositivos à Lei 17785, de 23 de setembro de 2008, que
estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa portadora de
deficiência ou com dificuldade de locomoção aos espaços de uso público
no Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22916 2018 - Lei Ordinária
5 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22916 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/11/2017
Proposição de Lei PRL 23845 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Resumo Alteração, Lei Estadual, Criação, Diretrizes, Objetivo, Facilitação, Acesso, Pessoa Com Deficiência, Espaço, Uso Público. Acréscimo, Dispositivos, Obrigatoriedade, Instalação, Sanitário, Acesso, Pessoa Com Deficiência, Evento, Realização, Espaço, Uso Público. Emenda 1: Melhoria, Redação, Destinação, Deficiente Físico.
Assunto geral Direitos Humanos
Pessoa com Deficiência
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/11/2017
Proposição de Lei PRL 23845 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Resumo Alteração, Lei Estadual, Criação, Diretrizes, Objetivo, Facilitação, Acesso, Pessoa Com Deficiência, Espaço, Uso Público. Acréscimo, Dispositivos, Obrigatoriedade, Instalação, Sanitário, Acesso, Pessoa Com Deficiência, Evento, Realização, Espaço, Uso Público. Emenda 1: Melhoria, Redação, Destinação, Deficiente Físico.
Assunto geral Direitos Humanos
Pessoa com Deficiência
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
12/01/2018
Proposição de lei sancionada. Lei 22916 publicada no Diário do Executivo em 13/1/2018.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22916 publicada no Diário do Executivo em 13/1/2018.
20/12/2017
Ofício 3238 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23845 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 19.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3238 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23845 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 19.
19/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 279.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 279.
18/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Em votação, o projeto. – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos. 48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 198. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Em votação, o projeto. – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos. 48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 198. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2017.
13/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 149.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 149.
13/12/2017
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. - Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Carlos Henrique – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio - Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela - Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 46. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira - Fabiano Tolentino – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais - Ivair Nogueira – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos. 34 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 46. À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Recebido na DPD em 13/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. - Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Carlos Henrique – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio - Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela - Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 46. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira - Fabiano Tolentino – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais - Ivair Nogueira – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos. 34 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 46. À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Recebido na DPD em 13/12/2017.
12/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 94.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 94.
11/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
06/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 72. Recebido na DPD em 11/12/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 72. Recebido na DPD em 11/12/2017.
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
31/10/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/11/2017, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 6/11/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/11/2017, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 6/11/2017.