PL PROJETO DE LEI 45/2023
PL 45/2023
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Dispõe sobre cessão de passagens a mulheres vítimas de violência no
sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DDM TCO FFO.
Indexação
Resumo Garante a gratuidade na tarifa de ônibus à mulher vítima de violência doméstica e em situação de desabrigamento para retornar ao município de origem ou residência familiar, nas empresas de ônibus permissionárias de linhas intermunicipais de transporte coletivo de passageiros junto ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem – DER-MG. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, com o objetivo de garantir à mulher vítima de violência doméstica e em situação de desabrigamento, e a seus filhos menores de idade, o retorno a seu município de origem ou residência familiar.
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DDM TCO FFO.
Indexação
Resumo Garante a gratuidade na tarifa de ônibus à mulher vítima de violência doméstica e em situação de desabrigamento para retornar ao município de origem ou residência familiar, nas empresas de ônibus permissionárias de linhas intermunicipais de transporte coletivo de passageiros junto ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem – DER-MG. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, com o objetivo de garantir à mulher vítima de violência doméstica e em situação de desabrigamento, e a seus filhos menores de idade, o retorno a seu município de origem ou residência familiar.
Documentos
Tramitação
26/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
04/06/2024
Proposição recebida na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
04/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2024, pág 41.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2024, pág 41.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
03/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
23/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/2/2023, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/2/2023, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.