PL PROJETO DE LEI 4431/2017
PL 4431/2017
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Dispõe sobre as regras e procedimentos para o licenciamento ambiental
da aquicultura no Estado e dá providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU MAD AAG.
Indexação
Resumo Normas, Procedimento, Prazo Determinado, Concessão, Licença Ambiental, Atividade Agropecuária, Aquicultura.
Assunto geral Agropecuária
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU MAD AAG.
Indexação
Resumo Normas, Procedimento, Prazo Determinado, Concessão, Licença Ambiental, Atividade Agropecuária, Aquicultura.
Assunto geral Agropecuária
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tramitação
16/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Coronel Henrique.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Coronel Henrique.
20/10/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Coronel Henrique.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Coronel Henrique.
19/10/2022
Recebido na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Recebido na AAG.
19/10/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2022, pág 20.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2022, pág 20.
21/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Pedido de prazo regimental pelo relator.
08/06/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
10/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 41. Recebido na MAD em 10/12/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 41. Recebido na MAD em 10/12/2019.
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
06/07/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/7/2017, pág 199. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agropecuária e Agroindustria, para parecer. Recebido na CJU em 10/7/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/7/2017, pág 199. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agropecuária e Agroindustria, para parecer. Recebido na CJU em 10/7/2017.