PL PROJETO DE LEI 4388/2017
PL 4388/2017
Agora
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Dispõe sobre o parcelamento de multas, da taxa de reboque e das
diárias de permanência dos veículos nos pátios de apreensão vinculados
ao DETRAN-MG em todo Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
5 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2017
Proposições relacionadas
PL 3205 de 2021
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Criação, Parcelamento, Multa, Diária, Permanência, Veículo, Hipótese, Apreensão, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG).
Assunto geral Finanças Públicas
Transporte e Trânsito
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2017
Proposições relacionadas
PL 3205 de 2021
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Criação, Parcelamento, Multa, Diária, Permanência, Veículo, Hipótese, Apreensão, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG).
Assunto geral Finanças Públicas
Transporte e Trânsito
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3205 2021, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3205 2021, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
19/10/2021
PL 3205 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/10/2021, pág 11.
Plenário
PL 3205 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/10/2021, pág 11.
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha(redistribuído).
20/10/2020
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/10/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/10/2020, pág 2.
09/05/2019
Remessa do Ofício 944 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 944 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
07/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído)(proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído)(proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais.
25/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (proposição redistribuída).
27/06/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 29/6/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 29/6/2017.