PL PROJETO DE LEI 429/2007
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE DESMONTE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17866 2008 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17866 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2007
Origem
PL 1432 de 2004
Proposição de Lei PRL 18682 2008
Proposições relacionadas
MSG 281 de 2008
VET 18682 de 2008
Proposições anexadas
PL 1109 de 2007
Resumo DISCIPLINAMENTO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DESMONTAGEM, VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONTROLE, DESMONTAGEM, VEÍCULO AUTOMOTOR. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, DISCIPLINAMENTO, CONTROLE, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, EFEITO, DESMONTAGEM, VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUTIVO 2: DISCIPLINAMENTO, CONTROLE, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CONTROLE, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, VEÍCULO AUTOMOTOR.
Legislação citada LEF 7116 1983 - LEI FEDERAL
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11817 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14080 2001 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2007
Origem
PL 1432 de 2004
Proposição de Lei PRL 18682 2008
Proposições relacionadas
MSG 281 de 2008
VET 18682 de 2008
Proposições anexadas
PL 1109 de 2007
Resumo DISCIPLINAMENTO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DESMONTAGEM, VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONTROLE, DESMONTAGEM, VEÍCULO AUTOMOTOR. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, DISCIPLINAMENTO, CONTROLE, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, EFEITO, DESMONTAGEM, VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUTIVO 2: DISCIPLINAMENTO, CONTROLE, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CONTROLE, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, VEÍCULO AUTOMOTOR.
Legislação citada LEF 7116 1983 - LEI FEDERAL
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11817 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14080 2001 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
18/11/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 17866 PUBLICADA NO DL EM 19/11/2008, PÁG 64 COL 2.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 17866 PUBLICADA NO DL EM 19/11/2008, PÁG 64 COL 2.
13/11/2008
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2587/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18682.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2587/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18682.
11/11/2008
VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
23/09/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/9/2008. MENSAGEM 281 2008 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 18682 2008. PUBLICADA NO DL EM 9/10/2008, PÁG 29 COL 2.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/9/2008. MENSAGEM 281 2008 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 18682 2008. PUBLICADA NO DL EM 9/10/2008, PÁG 29 COL 2.
03/09/2008
REMESSA DO OFÍCIO 1888/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18682 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1888/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18682 PARA SANÇÃO.
27/08/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
27/08/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/2008, PÁG 70 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/2008, PÁG 70 COL 4.
20/08/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/8/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/8/2008.
13/08/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. LEONARDO MOREIRA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 15/8/2008, PÁG 67 COL 2. O SUBSTITUTIVO SERÁ VOTADO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. LEONARDO MOREIRA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 15/8/2008, PÁG 67 COL 2. O SUBSTITUTIVO SERÁ VOTADO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI.
10/06/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/2008, PÁG 57 COL 4.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/2008, PÁG 57 COL 4.
05/06/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
03/06/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 4/6/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 4/6/2008.
28/05/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
04/09/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/9/2007, PÁG 45 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/9/2007, PÁG 45 COL 3.
14/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/8/2007, PÁG 61 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/8/2007, PÁG 61 COL 3.
01/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO.
11/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/2007, PÁG 43 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 12/7/2007.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/2007, PÁG 43 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 12/7/2007.
20/06/2007
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
30/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
23/05/2007
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
22/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2007, PÁG 58 COL 2. RECEBIDO NA SEG EM 23/5/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2007, PÁG 58 COL 2. RECEBIDO NA SEG EM 23/5/2007.
27/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
20/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 22/3/2007, PÁG 39 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/3/2007, PÁG 39 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/3/2007.