PL PROJETO DE LEI 426/2023
PL 426/2023
Agora
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Autoriza o Poder Executivo a alienar onerosamente o imóvel que especifica
e dá outras providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023
Observação Imóvel nº 82.740, pág. 1, Livro 2, Comarca de Uberlândia. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: altera a localização do imóvel, antes situado na Rua Ituiutaba, agora na Avenida Floriano Peixoto, ambos no município de Uberlândia. Permite que o imóvel seja objeto de venda, dação em pagamento, permuta, garantia de operação financeira e mais, de acordo com o interesse do Estado, autorizado o direito de reaquisição. Substitutivo nº 2: Garante que os recursos obtidos com a operação sejam destinados a melhoramentos estruturais mediante despesas de capital, que beneficiem diretamente o Corpo de Bombeiros Militar.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023
Observação Imóvel nº 82.740, pág. 1, Livro 2, Comarca de Uberlândia. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: altera a localização do imóvel, antes situado na Rua Ituiutaba, agora na Avenida Floriano Peixoto, ambos no município de Uberlândia. Permite que o imóvel seja objeto de venda, dação em pagamento, permuta, garantia de operação financeira e mais, de acordo com o interesse do Estado, autorizado o direito de reaquisição. Substitutivo nº 2: Garante que os recursos obtidos com a operação sejam destinados a melhoramentos estruturais mediante despesas de capital, que beneficiem diretamente o Corpo de Bombeiros Militar.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
28/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Administração Pública. Aprovado. Publicado no DL em 29/2/2024, pág 15.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Administração Pública. Aprovado. Publicado no DL em 29/2/2024, pág 15.
28/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído).
18/10/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
02/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
12/09/2023
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
12/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 90.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 90.
05/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Prorrogação do prazo regimental do(a) relator(a).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Prorrogação do prazo regimental do(a) relator(a).
29/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Pedido de prazo regimental do relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Pedido de prazo regimental do relator.
24/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
22/08/2023
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
22/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/8/2023, pág 59.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/8/2023, pág 59.
02/08/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando resposta a pedido de diligência referente ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/8/2023, pág 110.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando resposta a pedido de diligência referente ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/8/2023, pág 110.
02/08/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
25/04/2023
Remessa do Ofício 499 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 499 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
25/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
18/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
13/04/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
11/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/4/2023, pág 68. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/4/2023, pág 68. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.