PL PROJETO DE LEI 4144/2010
ALTERA A LEI 11406, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA MGS, DESVINCULANDO-A DA
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E VINCULANDO-A SEPLAG).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19087 2010 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19087 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/02/2010
Origem
MSG 474 de 2010
Proposição de Lei PRL 20012 2010
Proposições anexadas
PL 4173 de 2010
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, (PMMG). PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, VINCULAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, (MGS), DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). OBJETIVO, MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (MGS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO TÉCNICO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, DESTINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MUNICÍPIOS, ENTIDADE. EMENDA 1: EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, EDIÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ALTERAÇÃO, MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (MGS). EMENDA 2: DISCIPLINAMENTO, DESPEDIDA INJUSTA. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Legislação citada LDL 112 2007 - LEI DELEGADA
LDL 126 2007 - LEI DELEGADA
LEF 5474 1968 - LEI FEDERAL
LEF 11406 1994 - LEI FEDERAL
LEI 5474 1968 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/02/2010
Origem
MSG 474 de 2010
Proposição de Lei PRL 20012 2010
Proposições anexadas
PL 4173 de 2010
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, (PMMG). PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, VINCULAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, (MGS), DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). OBJETIVO, MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (MGS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO TÉCNICO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, DESTINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MUNICÍPIOS, ENTIDADE. EMENDA 1: EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, EDIÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ALTERAÇÃO, MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (MGS). EMENDA 2: DISCIPLINAMENTO, DESPEDIDA INJUSTA. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Legislação citada LDL 112 2007 - LEI DELEGADA
LDL 126 2007 - LEI DELEGADA
LEF 5474 1968 - LEI FEDERAL
LEF 11406 1994 - LEI FEDERAL
LEI 5474 1968 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
21/07/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19087 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/7/2010.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19087 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/7/2010.
15/07/2010
REMESSA DO OFÍCIO 1869 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20012 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1869 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20012 PARA SANÇÃO.
13/07/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
13/07/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2010, PÁG 71 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2010, PÁG 71 COL 1.
12/07/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/7/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/7/2010.
23/06/2010
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
09/06/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 12/6/2010, PÁG 88 COL 1.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 12/6/2010, PÁG 88 COL 1.
25/05/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP NEIDER MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2010, PÁG 30 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP NEIDER MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2010, PÁG 30 COL 4.
18/05/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 19/5/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 19/5/2010.
06/05/2010
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. VANDERLEI MIRANDA.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. VANDERLEI MIRANDA.
20/04/2010
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2, PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1, COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2010, PÁG 51 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2, PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1, COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2010, PÁG 51 COL 2.
14/04/2010
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2 E PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP CARLIN MOURA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2 E PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP CARLIN MOURA.
09/04/2010
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP DOMINGOS SÁVIO.
08/04/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 10/4/2010, PÁG 36 COL 1. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA A SEGUINTE EMENDA: DEP CARLIN MOURA - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 10/4/2010, PÁG 36 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 8/4/2010.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 10/4/2010, PÁG 36 COL 1. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA A SEGUINTE EMENDA: DEP CARLIN MOURA - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 10/4/2010, PÁG 36 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 8/4/2010.
30/03/2010
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. CARLIN MOURA.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. CARLIN MOURA.
25/02/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2010, PÁG 92 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2010, PÁG 92 COL 3.
24/02/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
23/02/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/2/2010, PÁG 52 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 24/2/2010.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/2/2010, PÁG 52 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 24/2/2010.
09/02/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
02/02/2010
PUBLICADO NO DL EM 4/2/2010, PÁG 48 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/2/2010.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 4/2/2010, PÁG 48 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/2/2010.