PL PROJETO DE LEI 4136/2017
Institui o Programa de Regularização de Créditos Tributários, altera as
Leis 6763, de 26 de dezembro de 1975, 14699, de 6 de agosto de 2003,
15273, de 29 de julho de 2004, 14941, de 29 de dezembro de 2003, 19971,
de 27 de dezembro de 2011, 19976, de 27 de dezembro de 2011, 21016, de 20
de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2017
Origem
MSG 231 de 2017
Anexada a
PL 3397 de 2016
Indexação
Resumo Estabelece o Programa de Regularização de Créditos Tributários, abrangendo tributos como ICMS, IPVA e ITCD. Permite o pagamento de débitos tributários vencidos até 2016, com condições favoráveis como parcelamento ou remissão de créditos, especialmente para valores menores, com reduções de juros e multas. Autoriza também a remissão de dívidas de ICMS e IPVA sobre veículos, além de conceder descontos para contribuintes que regularizem sua situação fiscal, promovendo a regularização de créditos tributários, incluindo os relacionados ao transporte coletivo e ao IPVA de veículos ciclomotores. Permite também a suspensão e extinção de exigências tributárias para determinados casos e autoriza o Executivo a estabelecer regimes especiais de controle para devedores contumazes. Além disso, altera algumas leis a respeito de questões relacionadas à substituição tributária e à fiscalização de débitos tributários.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2017
Origem
MSG 231 de 2017
Anexada a
PL 3397 de 2016
Indexação
Resumo Estabelece o Programa de Regularização de Créditos Tributários, abrangendo tributos como ICMS, IPVA e ITCD. Permite o pagamento de débitos tributários vencidos até 2016, com condições favoráveis como parcelamento ou remissão de créditos, especialmente para valores menores, com reduções de juros e multas. Autoriza também a remissão de dívidas de ICMS e IPVA sobre veículos, além de conceder descontos para contribuintes que regularizem sua situação fiscal, promovendo a regularização de créditos tributários, incluindo os relacionados ao transporte coletivo e ao IPVA de veículos ciclomotores. Permite também a suspensão e extinção de exigências tributárias para determinados casos e autoriza o Executivo a estabelecer regimes especiais de controle para devedores contumazes. Além disso, altera algumas leis a respeito de questões relacionadas à substituição tributária e à fiscalização de débitos tributários.
Documentos
Tramitação
03/07/2017
Arquivado em função do encerramento da tramitação do PL 3397 2016, ao qual estava anexado.
Plenário
Arquivado em função do encerramento da tramitação do PL 3397 2016, ao qual estava anexado.
06/04/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/4/2017, pág 3. Anexe-se ao PL 3397 2016, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/4/2017, pág 3. Anexe-se ao PL 3397 2016, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.