PL PROJETO DE LEI 4028/2022
PL 4028/2022
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias
de serviços públicos contínuos notificarem por meio eletrônico os
consumidores sobre a interrupção ou suspensão total ou parcial desses
serviços.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2022
Proposições relacionadas
RQN 1828 de 2023
PL 3466 de 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Limita o âmbito da proposição aos serviços públicos contínuos de responsabilidade do Estado e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2022
Proposições relacionadas
RQN 1828 de 2023
PL 3466 de 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Limita o âmbito da proposição aos serviços públicos contínuos de responsabilidade do Estado e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2024, pág 27.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2024, pág 27.
21/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Prorrogação do prazo regimental do(a) relator(a).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Prorrogação do prazo regimental do(a) relator(a).
06/02/2024
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
12/12/2023
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
12/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 43.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 43.
07/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
10/10/2023
Proposição recebida na DCC.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na DCC.
10/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/10/2023, pág 45.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/10/2023, pág 45.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
04/07/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
28/06/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o deferimento nesta reunião do Requerimento 1828 2023, solicitando a desanexação deste projeto de lei do Projeto de Lei 3466 2022, encaminha o projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/6/2023, pág 30.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o deferimento nesta reunião do Requerimento 1828 2023, solicitando a desanexação deste projeto de lei do Projeto de Lei 3466 2022, encaminha o projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/6/2023, pág 30.
28/06/2023
Requerimento do Dep. Raul Belém solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 3466 2022. Deferido. Decisão publicada no DL em 30/6/2023, pág 30.
Plenário
Requerimento do Dep. Raul Belém solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 3466 2022. Deferido. Decisão publicada no DL em 30/6/2023, pág 30.
26/10/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2022, pág 15. Anexe-se ao PL 3466 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2022, pág 15. Anexe-se ao PL 3466 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.