PL PROJETO DE LEI 3466/2022
PL 3466/2022
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de saneamento básico
notificarem os estabelecimentos da área de saúde sobre a suspensão do
serviço de abastecimento de água.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2022
Proposições relacionadas
PL 4028 de 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU APU.
Indexação
Resumo Determina que concessionárias e permissionárias de abastecimento de água comuniquem imediatamente os estabelecimentos de saúde em caso de interrupção no fornecimento. A notificação deve ser comprovável por qualquer meio. O descumprimento resulta em multa diária de 10% sobre o valor da tarifa do último mês. A medida se mostra necessária diante de frequentes interrupções no serviço sem aviso prévio, o que prejudica tratamentos médicos como a hemodiálise. Substitutivo nº 1: Obriga o prestador do serviço de comunicar imediatamente os estabelecimentos de saúde públicos e privados em caso de interrupção dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2022
Proposições relacionadas
PL 4028 de 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU APU.
Indexação
Resumo Determina que concessionárias e permissionárias de abastecimento de água comuniquem imediatamente os estabelecimentos de saúde em caso de interrupção no fornecimento. A notificação deve ser comprovável por qualquer meio. O descumprimento resulta em multa diária de 10% sobre o valor da tarifa do último mês. A medida se mostra necessária diante de frequentes interrupções no serviço sem aviso prévio, o que prejudica tratamentos médicos como a hemodiálise. Substitutivo nº 1: Obriga o prestador do serviço de comunicar imediatamente os estabelecimentos de saúde públicos e privados em caso de interrupção dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
26/02/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 27/2/2025, pág 108.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 27/2/2025, pág 108.
25/02/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
18/02/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Caporezzo (redistribuído) (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Caporezzo (redistribuído) (proposição redistribuída).
17/12/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (proposição redistribuída).
12/12/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
12/12/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 54 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 52. À Comissão de Saúde.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 54 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 52. À Comissão de Saúde.
29/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 30/10/2024, pág 35.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 30/10/2024, pág 35.
15/02/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
15/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 16/2/2024, pág 7.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 16/2/2024, pág 7.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
28/11/2023
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
28/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/11/2023, pág 217.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/11/2023, pág 217.
28/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
28/06/2023
Requerimento do Dep. Raul Belém solicitando a desanexação do PL 4028 2022 deste projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 30/6/2023, pág 30.
Plenário
Requerimento do Dep. Raul Belém solicitando a desanexação do PL 4028 2022 deste projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 30/6/2023, pág 30.
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
26/10/2022
PL 4028 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/10/2022, pág 15.
Plenário
PL 4028 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/10/2022, pág 15.
22/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
10/02/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
08/02/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/2/2022, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/2/2022, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Administração Pública, para parecer.