PL PROJETO DE LEI 395/2023
PL 395/2023
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Altera a Lei 23676, de 9 de julho de 2020, que dispõe sobre o prazo
de validade do laudo médico pericial que atesta transtorno do espectro
autista - TEA -, para os fins que especifica. (Altera ementa e art. 1º,
conferindo prazo de validade indeterminado a atestado de deficiência
permanente.)
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023
Anexada a
PL 377 de 2023
Indexação
Resumo Determina que, além do laudo médico-pericial atestando Transtorno do Espectro do Autismo – TEA –, outras deficiências permanentes terão validade por prazo indeterminado para fins de obtenção de benefícios.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023
Anexada a
PL 377 de 2023
Indexação
Resumo Determina que, além do laudo médico-pericial atestando Transtorno do Espectro do Autismo – TEA –, outras deficiências permanentes terão validade por prazo indeterminado para fins de obtenção de benefícios.
Documentos
Tramitação
11/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/4/2023, pág 40. Anexe-se ao PL 377 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/4/2023, pág 40. Anexe-se ao PL 377 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.