PL PROJETO DE LEI 3892/2022
Reconhece como de relevante interesse social e econômico do Estado a
criação da raça porco piau.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24792 2024 - Lei Ordinária
398 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24792 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2022
Proposição de Lei PRL 25751 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU AAG.
Indexação
Resumo Emenda nº 1: Suprime dispositivo que estabelece o objetivo do projeto de fortalecer, promover e incentivar a difusão das práticas relacionadas à criação e ao consumo da carne e subprodutos da raça Porco Piau. Substitutivo nº 1: Permite que a raça Piau seja objeto de proteção específica, a critério dos órgãos responsáveis.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2022
Proposição de Lei PRL 25751 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU AAG.
Indexação
Resumo Emenda nº 1: Suprime dispositivo que estabelece o objetivo do projeto de fortalecer, promover e incentivar a difusão das práticas relacionadas à criação e ao consumo da carne e subprodutos da raça Porco Piau. Substitutivo nº 1: Permite que a raça Piau seja objeto de proteção específica, a critério dos órgãos responsáveis.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
-
Errata (1)
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
06/06/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 24792 publicada no Diário do Executivo em 7/6/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24792 publicada no Diário do Executivo em 7/6/2024.
17/05/2024
Ofício 1226 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25751 2024 para sanção. Data do envio: 17/5/2024. Data máxima para sanção: 11/6/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 18/5/2024, pág 8.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1226 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25751 2024 para sanção. Data do envio: 17/5/2024. Data máxima para sanção: 11/6/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 18/5/2024, pág 8.
16/05/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
15/05/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2024, pág 133.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2024, pág 133.
15/05/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
08/05/2024
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/5/2024, pág 43. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/5/2024, pág 43. À Comissão de Redação.
28/02/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 29/2/2024, pág 30.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Segundo turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 29/2/2024, pág 30.
21/02/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, Prejudicados a Emenda 1 e o projeto original. Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) 48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 23/2/2024, pág 60. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, Prejudicados a Emenda 1 e o projeto original. Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) 48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 23/2/2024, pág 60. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
18/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2023, pág 94. Errata publicada no DL em 21/12/2023, pág 244, retificando a data do parecer.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2023, pág 94. Errata publicada no DL em 21/12/2023, pág 244, retificando a data do parecer.
17/10/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Cumprida a diligência.
10/10/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 16.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 16.
25/08/2023
Remessa do Ofício 2012 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2012 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
23/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
20/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
30/05/2023
Recebido na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Recebido na AAG.
30/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 31/5/2023, pág 36.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 31/5/2023, pág 36.
30/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
11/08/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
04/08/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
02/08/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/8/2022, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/8/2022, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer.