PL PROJETO DE LEI 382/2023
PL 382/2023
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Altera a Lei 13317 de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de
Saúde do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta inciso VII ao art 2º,
inserindo a Promoção da Saúde Única, entendida como a relação entre as
saúdes humana, animal e ambiental, entre os princípios que pautam a
promoção da saúde no Estado, e atribui ao Estado e aos municípios o dever
de elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para sua
efetivação.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Apelido Lei da Saúde Única.
Indexação
Resumo Inclui a Promoção da Saúde Única no Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. Obriga o Estado e os municípios a elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para sua efetivação. Entende-se por Saúde Única a interconexão e indissociabilidade entre saúde humana, animal e ambiental.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Apelido Lei da Saúde Única.
Indexação
Resumo Inclui a Promoção da Saúde Única no Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. Obriga o Estado e os municípios a elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para sua efetivação. Entende-se por Saúde Única a interconexão e indissociabilidade entre saúde humana, animal e ambiental.
Documentos
Tramitação
27/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
17/04/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
12/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/4/2023, pág 67. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/4/2023, pág 67. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.