Projeto de Lei Nº 382/2023
Altera a Lei 13317 de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta inciso VII ao art 2º, inserindo a Promoção da Saúde Única, entendida como a relação entre as saúdes humana, animal e ambiental, entre os princípios que pautam a promoção da saúde no Estado, e atribui ao Estado e aos municípios o dever de elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para sua efetivação.)
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Altera a Lei 13317 de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta inciso VII ao art 2º, inserindo a Promoção da Saúde Única, entendida como a relação entre as saúdes humana, animal e ambiental, entre os princípios que pautam a promoção da saúde no Estado, e atribui ao Estado e aos municípios o dever de elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para sua efetivação.)
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