PL PROJETO DE LEI 3788/2016
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Patos de Minas o
imóvel que especifica. (Destinação: implantação de um distrito
industrial para reciclagem.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23832 2021 - Lei Ordinária
3 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23832 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/09/2016
Proposição de Lei PRL 24783 2021
Observação Silegis Imóvel registrado sob o nº R.1-7.357 na Matrícula nº 35.588, fl. 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patos de Minas. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Patos de Minas. Emenda 1: Alteração, Destinatário, Reversão, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER- MG), Hipótese, Descumprimento, Destinação, Imóvel.
Assunto geral Imóvel
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/09/2016
Proposição de Lei PRL 24783 2021
Observação Silegis Imóvel registrado sob o nº R.1-7.357 na Matrícula nº 35.588, fl. 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patos de Minas. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Patos de Minas. Emenda 1: Alteração, Destinatário, Reversão, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER- MG), Hipótese, Descumprimento, Destinação, Imóvel.
Assunto geral Imóvel
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
28/07/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 23832 publicada no Diário do Executivo em 29/7/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23832 publicada no Diário do Executivo em 29/7/2021.
08/07/2021
Ofício 1669 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24783 2021 para sanção. Data do envio: 8/7/2021. Data máxima para sanção: 29/7/2021. Proposição de lei publicada no DL em 9/7/2021, pág 31.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1669 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24783 2021 para sanção. Data do envio: 8/7/2021. Data máxima para sanção: 29/7/2021. Proposição de lei publicada no DL em 9/7/2021, pág 31.
07/07/2021
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Inácio Franco (PV) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Irineu (PSL) 18 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/7/2021, pág 110. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Inácio Franco (PV) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Irineu (PSL) 18 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/7/2021, pág 110. À sanção.
06/07/2021
Redação final. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2021, pág 22.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2021, pág 22.
06/07/2021
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Hely Tarqüínio - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 7/7/2021, pág 9. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 59 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/7/2021, pág 7. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) ¿ Registra ¿branco¿: Laura Serrano (NOVO) 61 votos a favor, 0 votos contrários, 1 voto em branco. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2021, pág 9. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/7/2021.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Hely Tarqüínio - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 7/7/2021, pág 9. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 59 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/7/2021, pág 7. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) ¿ Registra ¿branco¿: Laura Serrano (NOVO) 61 votos a favor, 0 votos contrários, 1 voto em branco. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2021, pág 9. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/7/2021.
08/06/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 9/6/2021, pág 23.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 9/6/2021, pág 23.
01/06/2021
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) ¿ Ana Paula Siqueira (Rede) ¿ André Quintão (PT) ¿ Andréia de Jesus (Psol) ¿ Antonio Carlos Arantes (PSDB) ¿ Arlen Santiago (PTB) ¿ Arnaldo Silva (DEM) ¿ Beatriz Cerqueira (PT) ¿ Bernardo Mucida (PSB) ¿ Betão (PT) ¿ Braulio Braz (PTB) ¿ Celinho Sintrocel (PCdoB) ¿ Charles Santos (Republicanos) ¿ Coronel Henrique (PSL) ¿ Cristiano Silveira (PT) ¿ Cássio Soares (PSD) ¿ Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) ¿ Delegada Sheila (PSL) ¿ Delegado Heli Grilo (PSL) ¿ Doorgal Andrada (Patri) ¿ Douglas Melo (MDB) ¿ Doutor Jean Freire (PT) ¿ Doutor Paulo (Patri) ¿ Doutor Wilson Batista (PSD) ¿ Duarte Bechir (PSD) ¿ Fernando Pacheco (PV) ¿ Fábio Avelar de Oliveira (Avante) ¿ Gil Pereira (PSD) ¿ Glaycon Franco (PV) ¿ Guilherme da Cunha (Novo) ¿ Gustavo Mitre (PSC) ¿ Gustavo Santana (PL) ¿ Hely Tarqüínio (PV) ¿ Inácio Franco (PV) ¿ Ione Pinheiro (DEM) ¿ João Magalhães (MDB) ¿ Laura Serrano (Novo) ¿ Leninha (PT) ¿ Leonídio Bouças (MDB) ¿ Léo Portela (PL) ¿ Mauro Tramonte (Republicanos) ¿ Mário Henrique Caixa (PV) ¿ Noraldino Júnior (PSC) ¿ Osvaldo Lopes (PSD) ¿ Professor Irineu (PSL) ¿ Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) ¿ Raul Belém (PSC) ¿ Roberto Andrade (Avante) ¿ Rosângela Reis (Pode) ¿ Sargento Rodrigues (PTB) ¿ Sávio Souza Cruz (MDB) ¿ Tadeu Martins Leite (MDB) ¿ Thiago Cota (MDB) ¿ Ulysses Gomes (PT) ¿ Virgílio Guimarães (PT) ¿ Zé Guilherme (PP) ¿ Zé Reis (Pode). 57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 3/6/2021, pág 14. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) ¿ Ana Paula Siqueira (Rede) ¿ André Quintão (PT) ¿ Andréia de Jesus (Psol) ¿ Antonio Carlos Arantes (PSDB) ¿ Arlen Santiago (PTB) ¿ Arnaldo Silva (DEM) ¿ Beatriz Cerqueira (PT) ¿ Bernardo Mucida (PSB) ¿ Betão (PT) ¿ Braulio Braz (PTB) ¿ Celinho Sintrocel (PCdoB) ¿ Charles Santos (Republicanos) ¿ Coronel Henrique (PSL) ¿ Cristiano Silveira (PT) ¿ Cássio Soares (PSD) ¿ Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) ¿ Delegada Sheila (PSL) ¿ Delegado Heli Grilo (PSL) ¿ Doorgal Andrada (Patri) ¿ Douglas Melo (MDB) ¿ Doutor Jean Freire (PT) ¿ Doutor Paulo (Patri) ¿ Doutor Wilson Batista (PSD) ¿ Duarte Bechir (PSD) ¿ Fernando Pacheco (PV) ¿ Fábio Avelar de Oliveira (Avante) ¿ Gil Pereira (PSD) ¿ Glaycon Franco (PV) ¿ Guilherme da Cunha (Novo) ¿ Gustavo Mitre (PSC) ¿ Gustavo Santana (PL) ¿ Hely Tarqüínio (PV) ¿ Inácio Franco (PV) ¿ Ione Pinheiro (DEM) ¿ João Magalhães (MDB) ¿ Laura Serrano (Novo) ¿ Leninha (PT) ¿ Leonídio Bouças (MDB) ¿ Léo Portela (PL) ¿ Mauro Tramonte (Republicanos) ¿ Mário Henrique Caixa (PV) ¿ Noraldino Júnior (PSC) ¿ Osvaldo Lopes (PSD) ¿ Professor Irineu (PSL) ¿ Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) ¿ Raul Belém (PSC) ¿ Roberto Andrade (Avante) ¿ Rosângela Reis (Pode) ¿ Sargento Rodrigues (PTB) ¿ Sávio Souza Cruz (MDB) ¿ Tadeu Martins Leite (MDB) ¿ Thiago Cota (MDB) ¿ Ulysses Gomes (PT) ¿ Virgílio Guimarães (PT) ¿ Zé Guilherme (PP) ¿ Zé Reis (Pode). 57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 3/6/2021, pág 14. À Comissão de Administração Pública.
24/05/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2021, pág 7.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2021, pág 7.
18/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 36.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 36.
22/10/2020
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
20/10/2020
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/10/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/10/2020, pág 2.
21/05/2019
Remessa do Ofício 1160 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1160 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
21/05/2019
Reiterado, nos termos do art 120, XXV, do Regimento Interno, o requerimento de pedido de informações referente a este projeto de lei cuja diligência não foi respondida.
Comissão de Constituição e Justiça
Reiterado, nos termos do art 120, XXV, do Regimento Interno, o requerimento de pedido de informações referente a este projeto de lei cuja diligência não foi respondida.
14/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
28/02/2019
Remessa do Ofício 85 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 85 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
26/02/2019
Reiterado, nos termos do art 120, XXV, do Regimento Interno, o requerimento de pedido de informações referente a este projeto de lei, cuja diligência não foi respondida.
Comissão de Constituição e Justiça
Reiterado, nos termos do art 120, XXV, do Regimento Interno, o requerimento de pedido de informações referente a este projeto de lei, cuja diligência não foi respondida.
16/08/2018
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
17/07/2018
Ofício do Sr Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/7/2018, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/7/2018, pág 3.
02/12/2016
Remessa do Ofício 2490 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2490 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
30/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
26/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (proposição redistribuída).
13/09/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/9/2016, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 15/9/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/9/2016, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 15/9/2016.