PL PROJETO DE LEI 3772/2022
PL 3772/2022
Agora
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Altera a Lei 12666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a
política estadual de amparo ao idoso, criando diretrizes para o combate à
violência financeira contra o idoso e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2022
Proposições anexadas
PL 3061 de 2024
Observação Acrescenta alíneas ao inciso VI do art. 5º da Lei 12.666/1997 para a coibir abuso contra idoso. Distribuído a 3 comissões: CJU TPA APU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Política Estadual, Idoso. Medida Preventiva, Abuso, Idoso, Serviços Notariais. Substitutivo nº 1: Acrescenta entre as competências dos órgãos e entidades estaduais na área de justiça e das serventias extrajudiciais coibir abusos financeiros contra idosos, comunicar indícios de violência aos órgãos competentes e realizar ações educativas de prevenção em parceria com a iniciativa privada e entidades civis.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2022
Proposições anexadas
PL 3061 de 2024
Observação Acrescenta alíneas ao inciso VI do art. 5º da Lei 12.666/1997 para a coibir abuso contra idoso. Distribuído a 3 comissões: CJU TPA APU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Política Estadual, Idoso. Medida Preventiva, Abuso, Idoso, Serviços Notariais. Substitutivo nº 1: Acrescenta entre as competências dos órgãos e entidades estaduais na área de justiça e das serventias extrajudiciais coibir abusos financeiros contra idosos, comunicar indícios de violência aos órgãos competentes e realizar ações educativas de prevenção em parceria com a iniciativa privada e entidades civis.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Tramitação
19/03/2025
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
19/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 94.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 94.
26/11/2024
PL 3061 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/11/2024, pág 17.
Plenário
PL 3061 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/11/2024, pág 17.
03/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão.
02/07/2024
Proposição recebida na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
02/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2024, pág 65.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2024, pág 65.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
08/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
02/06/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
31/05/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/6/2022, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/6/2022, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Administração Pública, para parecer.