PL PROJETO DE LEI 3725/2022
Dispõe sobre o funcionamento dos guichês nas praças de cobrança de
pedágio nas rodovias do Estado.
Situação atual:
Retirado de tramitação
1 a favor
1 contra
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2022
Proposições relacionadas
RQN 6802 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TCO DCC FFO.
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias de rodovias a manter, em suas praças de cobrança de pedágio, todos o guichês abertos e em funcionamento no horário comercial. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1: Proíbe a instalação de praças de pedágio separando a sede do município de seus distritos.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2022
Proposições relacionadas
RQN 6802 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TCO DCC FFO.
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias de rodovias a manter, em suas praças de cobrança de pedágio, todos o guichês abertos e em funcionamento no horário comercial. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1: Proíbe a instalação de praças de pedágio separando a sede do município de seus distritos.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
07/05/2024
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Aprovado. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 8/5/2024, pág 14.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Aprovado. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 8/5/2024, pág 14.
24/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça e com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 184.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça e com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 184.
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
30/03/2023
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
30/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 186.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 186.
16/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga (redistribuído).
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga (redistribuído).
16/03/2023
Recebido na DCC.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Recebido na DCC.
15/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Pedido de prazo regimental pelo relator.
14/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 15/6/2022, pág 24.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 15/6/2022, pág 24.
13/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
07/06/2022
Recebido na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Recebido na TCO.
07/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/6/2022, pág 60.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/6/2022, pág 60.
31/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
26/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
19/05/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
17/05/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2022, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2022, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.