Projeto de Lei Nº 3725/2022
Dispõe sobre o funcionamento dos guichês nas praças de cobrança de pedágio nas rodovias do Estado.
1 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 17/05/2022
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Dispõe sobre o funcionamento dos guichês nas praças de cobrança de pedágio nas rodovias do Estado.
1 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 17/05/2022
Participações encerradas.
Jose roberto
A favor
Barbacena/MG30/07/2023 às 00:37
Isentar do pedágio dentro do município, e garantir o princípio constitucional de ir e vir, e proporcionar aos municipis o direito à isonomia. Apesar de já muito tardio recolher uma coisa que já deveria estar no contrato de concessão. Que o direito coletivo prevaleça em detrimento ao direito comercial e empresarial. Que os representantes do povo façam valer a representatividade que eles exercem.
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