PL PROJETO DE LEI 3609/2025
PL 3609/2025
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Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotes - IPVA - e no Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para pais ou
responsáveis legais de pessoas com autismo ou Transtorno do Espectro
Autista - TEA - em nível grave.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2025
Anexada a
PL 299 de 2015
Indexação
Resumo Concede desconto de 20% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - sobre combustíveis para pais ou responsáveis legais de pessoas com autismo ou Transtorno do Espectro Autista - TEA - em nível grave, mediante comprovação do vínculo legal, laudo médico atualizado e veículo em nome do beneficiário, limitado a um por família, com renovação bienal. O descumprimento das exigências acarreta suspensão do benefício e cobrança dos valores com multa e juros.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2025
Anexada a
PL 299 de 2015
Indexação
Resumo Concede desconto de 20% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - sobre combustíveis para pais ou responsáveis legais de pessoas com autismo ou Transtorno do Espectro Autista - TEA - em nível grave, mediante comprovação do vínculo legal, laudo médico atualizado e veículo em nome do beneficiário, limitado a um por família, com renovação bienal. O descumprimento das exigências acarreta suspensão do benefício e cobrança dos valores com multa e juros.
Documentos
Tramitação
08/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 27. Anexe-se ao PL 299 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 27. Anexe-se ao PL 299 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.