PL PROJETO DE LEI 3524/2025
PL 3524/2025
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Altera a Lei 23772, de 6 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
disponibilização de setores sem cadeiras em estádios de futebol. (Estende
alcance da lei a estádio gerenciado sob regime de concessão.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Anexada a
PL 3319 de 2025
Indexação
Resumo Revoga dispositivo da lei que dispõe sobre a disponibilização de setores sem cadeiras em estádios de futebol, a fim de determinar que estádios gerenciados sob concessão com contrato vigente também devem disponibilizar setores com essa configuração.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Anexada a
PL 3319 de 2025
Indexação
Resumo Revoga dispositivo da lei que dispõe sobre a disponibilização de setores sem cadeiras em estádios de futebol, a fim de determinar que estádios gerenciados sob concessão com contrato vigente também devem disponibilizar setores com essa configuração.
Documentos
Tramitação
01/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 24. Anexe-se ao PL 3319 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 24. Anexe-se ao PL 3319 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.