PL PROJETO DE LEI 3510/2016
Extingue a Fundação Rural Mineira - Ruralminas - e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22293 2016 - Lei Ordinária
7 a favor
131 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22293 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2016
Origem
MSG 135 de 2016
Proposição de Lei PRL 23227 2016
Proposições anexadas
MSG 150 de 2016
MSG 155 de 2016
MSG 169 de 2016
MSG 170 de 2016
MSG 185 de 2016
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA 2016. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1 - Extinção, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Transferência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Competência, Objetivo, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 2 - Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Sucessão, Execução, Programa, Projeto, Contrato, Convênio, Direitos, Obrigações, Transferência, Arquivo, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 3 - Bens Móveis, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Reversão, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 4 - Bens Imóveis, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Reversão, Patrimônio, Executivo, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Destinação. Art. 5 - Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Administração, Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural. Art. 6 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, Referência, Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Órgão Gestor, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Agente Financeiro. Art. 7 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural. Alteração, Dispositivos, Composição, Competência, Grupo Coordenador, Fundo Estadual De Desenvolvimento Rural, Secretário de Estado Adjunto, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Diretor, Superintendência, Planejamento, Gestão, Finanças, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Art. 8 - Possibilidade, Executivo, Transposição, Remanejamento, Transferência, Exclusão, Ação, Programa, Dotação Orçamentária, Efeito, Compatibilização, Planejamento, Orçamento. Art. 9 – Alteração, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo. Alteração, Dispositivos, Lotação, Cargo Público, Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo, Quadro de Pessoal, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 10 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Competência, Cargo Público, Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo, Lotação, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 11 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Referência, Quantitativo, Cargo Público, Cargo Efetivo, Função Pública, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Analista de Desenvolvimento Rural, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 12 - Cargo Público, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Analista de Desenvolvimento Rural, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Transferência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 13 - Possibilidade, Cessão, Órgãos, Entidade, Executivo, Servidor, Cargo Efetivo, Função Pública, Anterioridade, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 14 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Aprovação, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo, Lotação, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 15 - Transformação, Quantitativo, Cargo Público, Presidente, Vice-Presidente, Diretor, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 16 - Transformação, Quantitativo, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 17 - Previsão, Decreto Estadual, Identificação, Destinação, Quantitativo, Transferência, Transformação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Anterioridade, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 18 – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Criação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Objetivo, Colonização, Desenvolvimento Agrário. Revogação, Lei Estadual, Declaração, Utilidade Pública, Entidade, Município, Belo Horizonte. Revogação, Lei Estadual, Alteração, Competência, (CAMIG), Transferência, Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Revogação, Lei Estadual, Alteração, Normas, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Revogação, Lei Estadual, Criação, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, Integração, (SEPLAN-MG). Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo, Referência, Ingresso, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Cargo Público, Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural. Revogação, Parte, Anexo, Lei Estadual, Lei Delegada, Referência, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Referência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Incorporação, Competência, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Referência, Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Sucessão, Execução, Programa, Projeto, Contrato, Convênio, Direitos, Obrigações, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Emenda 3: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Secretário de Estado Adjunto, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Representante, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Conselho Estadual de Política Agrícola (CEPA), Composição, Grupo Coordenador, Fundo Estadual De Desenvolvimento Rural. Emenda 4: Alteração, Dispositivos, Projeto de Lei, Referência, Criação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Presidente, Diretor, Grupo de Direção e Assessoramento, Gratificação Temporária Estratégica, Lotação, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG). Emenda 5: Alteração, Dispositivos, Projeto de Lei, Referência, Criação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Vice-Presidente, Diretor, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Lotação, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG). Emenda 6: Alteração, Dispositivos, Projeto de Lei, Referência, Transformação, Quantitativo, Cargo Público, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo. Emendas 7 e 8: Transformação, Quantitativo, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Emenda 9: Acréscimo, Dispositivos, Projeto de Lei, Referência, Revogação, Lei Estadual. Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Criação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Objetivo, Colonização, Desenvolvimento Agrário. Revogação, Lei Estadual, Declaração, Utilidade Pública, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Município, Belo Horizonte. Revogação, Lei Estadual, Criação, Fundo de Desenvolvimento Rural, Objetivo, Dotação, Executivo, Recursos, Execução, Programa, Projeto, Desenvolvimento, Zona Rural. Revogação, Lei Estadual, Alteração, Normas, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Lei Estadual, Normas, Destinação, Produto, Alienação, Terra Devoluta, Patrimônio, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Lei Estadual, Alteração, Competência, (CAMIG), Transferência, Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Revogação, Lei Estadual, Organização, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Fundação Pública, Vinculação, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Revogação, Lei Estadual, Criação, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (ITER), Integração, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG). Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo, Referência, Ingresso, Cargo Efetivo, Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Exclusividade, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Competência, Requisitos, Escolaridade, Jornada de Trabalho, Vencimentos, Quantitativo, Gratificação Temporária Estratégica, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Presidente, Vice-Presidente, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). SUBSTITUTIVO 1: Art. 1 - Extinção, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Transferência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA),Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Competência, Objetivo, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 2 - Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Sucessão, Execução, Programa, Projeto, Contrato, Convênio, Direitos, Obrigações, Transferência, Arquivo, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Garantia, Manutenção, Cláusula, Financiamento, Contrato, Compra e Venda, Imóvel, Intermediário, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Âmbito, Projeto Jaíba. Art. 3 - Bens Móveis, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Reversão, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 4 - Bens Imóveis, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Reversão, Patrimônio, Executivo, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Destinação. Art. 5 – Regularização, Executivo, Política Fundiária, Assentamento Urbano, Assentamento Rural, Imóvel, Propriedade, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 6 - Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Administração, Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural. Art. 7 - Possibilidade, Executivo, Transposição, Remanejamento, Transferência, Exclusão, Ação, Programa, Dotação Orçamentária, Efeito, Compatibilização, Planejamento, Orçamento. Art. 8 – Alteração, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo. Alteração, Dispositivos, Lotação, Cargo Público, Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo, Quadro de Pessoal, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 9 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Competência, Cargo Público, Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo, Lotação, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 10 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Referência, Quantitativo, Cargo Público, Cargo Efetivo, Função Pública, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Analista de Desenvolvimento Rural, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 11 - Cargo Público, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Analista de Desenvolvimento Rural, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Transferência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Possibilidade, Cessão, Órgãos, Entidade, Executivo, Servidor, Cargo Efetivo, Função Pública, Anterioridade, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 12 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Aprovação, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo, Lotação, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 13 - Extinção, Quantitativo, Cargo Público, Presidente, Diretor, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 14 – Criação, Cargo Público, Vice-Presidente, Diretor, Lotação, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG). Art. 15 - Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 16 - Transformação, Quantitativo, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 17 - Previsão, Decreto Estadual, Identificação, Destinação, Quantitativo, Transferência, Transformação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Anterioridade, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 18 – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Criação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Objetivo, Colonização, Desenvolvimento Agrário. Revogação, Lei Estadual, Declaração, Utilidade Pública, Entidade, Município, Belo Horizonte. Revogação, Lei Estadual, Criação, Fundo de Desenvolvimento Rural. Revogação, Lei Estadual, Composição, Conselho de Administração, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Lei Estadual, Patrimônio, Composição, Conselho de Administração, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Lei Estadual, Destinação, Produto, Alienação, Terra Devoluta, Patrimônio, Receita, Renda, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Lei Estadual, Alteração, Competência, (CAMIG), Transferência, Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Revogação, Lei Estadual, Criação, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, Integração, (SEPLAN-MG). Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo, Referência, Ingresso, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Cargo Público, Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural. Revogação, Parte, Anexo, Lei Estadual, Lei Delegada, Referência, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Emenda 10 (mensagem): Acréscimo, Dispositivos, Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Diretor, Coordenador Técnico, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Emenda 1 (Art. 4) (Plenário): Alteração, Dispositivos, Bens Imóveis, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Emenda 2 (Plenário): Alteração, Cargo Público, Cargo em Comissão, Diretor, Coordenador Técnico, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Lotação, Autarquia, Fundação Pública. Emenda 3 (Art. 5) (Plenário): Alteração, Dispositivos, Regularização, Executivo, Política Fundiária, Assentamento Urbano, Assentamento Rural, Imóvel, Propriedade, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Emenda 4 (Art. 4) (Plenário): Alteração, Dispositivos, Bens Imóveis, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Reversão, Patrimônio, Executivo, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Destinação, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Emenda 5 (Art. 3) (Plenário): Alteração, Dispositivos, Bens Móveis, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Reversão, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG). Emenda 6 (Art. 6) (Plenário): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Administração, Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural. Emenda 11 (Mensagem): Alteração, Cargo em Comissão, Diretor, Coordenador Técnico, Lotação, Autarquia, Fundação Pública, Transformação, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Emenda 12 (Mensagem): Alteração, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Autarquia, Fundação Pública, Transformação, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Emenda 13 (mensagem): Alteração, Quantitativo, Carga Horária, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor-Geral, Vice-diretor Geral, Diretor, Secretário Geral, Presidente, Vice-presidente, Grupo de Direção e Assessoramento, Autarquia, Fundação Pública, Transformação, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Emenda 14 (Mensagem): Alteração, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Recrutamento Limitado, Autarquia, Fundação Pública, Transformação, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Emenda 15 (Mensagem): Alteração, Anexo, Valor, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Emenda 16 (Mensagem): Alteração, Anexo, Valor, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Emenda 17 (art. 18) (Mensagem): Revogação, Lei Estadual, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Presidente, Vice-Presidente, Diretor, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Emenda 18 (art. 1) (Mensagem): Extinção, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Transferência, Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Emenda 19 (art. 2) (mensagem): Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Sucessão, Execução, Programa, Projeto, Contrato, Convênio, Direitos, Obrigações, Transferência, Arquivo, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Emenda 7 (Plenário): Alteração, Cargo em Comissão, Diretor, Coordenador Técnico, Lotação, Autarquia, Fundação Pública, Transformação, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Emenda 8 (Plenário): Alteração, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Autarquia, Fundação Pública, Transformação, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Emenda 9 (Plenário): Alteração, Quantitativo, Carga Horária, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor-Geral, Vice-diretor Geral, Diretor, Secretário Geral, Presidente, Vice-presidente, Grupo de Direção e Assessoramento, Autarquia, Fundação Pública, Transformação, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Emenda 10 (Plenário): Alteração, Valor, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Emenda 11 (Plenário): Alteração, Anexo, Valor, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Emenda 12 (Plenário): Alteração, Anexo, Valor, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Emenda 13 (art. 18) (mensagem): Revogação, Lei Estadual, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Presidente, Vice-Presidente, Diretor, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Emenda 14 (art. 1) (mensagem): Extinção, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Transferência, Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Emenda 15 (art. 2) (mensagem): Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Sucessão, Execução, Programa, Projeto, Contrato, Convênio, Direitos, Obrigações, Transferência, Arquivo, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Substitutivo 2: Art. 1 - Extinção, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Transferência, Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). Art. 2 - Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Sucessão, Execução, Programa, Projeto, Contrato, Convênio, Direitos, Obrigações, Transferência, Arquivo, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Garantia, Manutenção, Cláusula, Financiamento, Contrato, Compra e Venda, Imóvel, Intermediário, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Âmbito, Projeto Jaíba. Art. 3 - Bens Móveis, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Reversão, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 4 - Bens Imóveis, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Reversão, Patrimônio, Executivo, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Destinação. Art. 5 – Regularização, Executivo, Política Fundiária, Assentamento Urbano, Assentamento Rural, Imóvel, Propriedade, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 6 - Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Administração, Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural. Art. 7 - Possibilidade, Executivo, Transposição, Remanejamento, Transferência, Exclusão, Ação, Programa, Dotação Orçamentária, Efeito, Compatibilização, Planejamento, Orçamento. Art. 8 – Alteração, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo. Alteração, Dispositivos, Lotação, Cargo Público, Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo, Quadro de Pessoal, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 9 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Competência, Cargo Público, Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo, Lotação, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 10 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Referência, Quantitativo, Cargo Público, Cargo Efetivo, Função Pública, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Analista de Desenvolvimento Rural, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 11 - Cargo Público, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Analista de Desenvolvimento Rural, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Transferência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Possibilidade, Cessão, Órgãos, Entidade, Executivo, Servidor, Cargo Efetivo, Função Pública, Anterioridade, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 12 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Aprovação, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo, Lotação, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 13 - Extinção, Quantitativo, Cargo Público, Presidente, Diretor, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 14 – Criação, Cargo Público, Vice-Presidente, Diretor, Lotação, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG). Art. 15 - Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 16 - Transformação, Quantitativo, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 17 - Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Quantitativo, Transferência, Transformação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Anterioridade, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 18 – Dispositivos, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor, Coordenador Técnico, Transformação, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Especificação, Anexo. Art. 19-21 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Acréscimo, Nível, Vencimentos, Escolaridade, Jornada de Trabalho, Percentagem, Recrutamento Limitado, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Art. 22-23 - Especificação, Anexo, Cargo em Comissão, Transformação, Correlação, Nível, Vencimentos, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Art. 24– Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Criação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Objetivo, Colonização, Desenvolvimento Agrário. Revogação, Lei Estadual, Declaração, Utilidade Pública, Entidade, Município, Belo Horizonte. Revogação, Lei Estadual, Criação, Fundo de Desenvolvimento Rural. Revogação, Lei Estadual, Composição, Conselho de Administração, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Lei Estadual, Patrimônio, Composição, Conselho de Administração, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Lei Estadual, Destinação, Produto, Alienação, Terra Devoluta, Patrimônio, Receita, Renda, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Lei Estadual, Alteração, Competência, (CAMIG), Transferência, Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Revogação, Lei Estadual, Criação, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, Integração, (SEPLAN-MG). Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo, Referência, Ingresso, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Cargo Público, Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural. Revogação, Requisito, Escolaridade, Lei Estadual, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Direção, Chefia, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Revogação, Parte, Anexo, Lei Estadual, Lei Delegada, Referência, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Emenda 1 (Art. 1) (Plenário): Supressão, Dispositivos, Extinção, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Emenda 2 (Art. 1) (Plenário): Transferência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Competência, Objetivo, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2016
Origem
MSG 135 de 2016
Proposição de Lei PRL 23227 2016
Proposições anexadas
MSG 150 de 2016
MSG 155 de 2016
MSG 169 de 2016
MSG 170 de 2016
MSG 185 de 2016
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA 2016. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1 - Extinção, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Transferência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Competência, Objetivo, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 2 - Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Sucessão, Execução, Programa, Projeto, Contrato, Convênio, Direitos, Obrigações, Transferência, Arquivo, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 3 - Bens Móveis, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Reversão, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 4 - Bens Imóveis, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Reversão, Patrimônio, Executivo, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Destinação. Art. 5 - Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Administração, Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural. Art. 6 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, Referência, Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Órgão Gestor, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Agente Financeiro. Art. 7 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural. Alteração, Dispositivos, Composição, Competência, Grupo Coordenador, Fundo Estadual De Desenvolvimento Rural, Secretário de Estado Adjunto, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Diretor, Superintendência, Planejamento, Gestão, Finanças, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Art. 8 - Possibilidade, Executivo, Transposição, Remanejamento, Transferência, Exclusão, Ação, Programa, Dotação Orçamentária, Efeito, Compatibilização, Planejamento, Orçamento. Art. 9 – Alteração, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo. Alteração, Dispositivos, Lotação, Cargo Público, Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo, Quadro de Pessoal, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 10 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Competência, Cargo Público, Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo, Lotação, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 11 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Referência, Quantitativo, Cargo Público, Cargo Efetivo, Função Pública, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Analista de Desenvolvimento Rural, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 12 - Cargo Público, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Analista de Desenvolvimento Rural, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Transferência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 13 - Possibilidade, Cessão, Órgãos, Entidade, Executivo, Servidor, Cargo Efetivo, Função Pública, Anterioridade, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 14 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Aprovação, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo, Lotação, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 15 - Transformação, Quantitativo, Cargo Público, Presidente, Vice-Presidente, Diretor, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 16 - Transformação, Quantitativo, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 17 - Previsão, Decreto Estadual, Identificação, Destinação, Quantitativo, Transferência, Transformação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Anterioridade, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 18 – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Criação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Objetivo, Colonização, Desenvolvimento Agrário. Revogação, Lei Estadual, Declaração, Utilidade Pública, Entidade, Município, Belo Horizonte. Revogação, Lei Estadual, Alteração, Competência, (CAMIG), Transferência, Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Revogação, Lei Estadual, Alteração, Normas, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Revogação, Lei Estadual, Criação, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, Integração, (SEPLAN-MG). Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo, Referência, Ingresso, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Cargo Público, Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural. Revogação, Parte, Anexo, Lei Estadual, Lei Delegada, Referência, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Referência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Incorporação, Competência, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Referência, Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Sucessão, Execução, Programa, Projeto, Contrato, Convênio, Direitos, Obrigações, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Emenda 3: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Secretário de Estado Adjunto, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Representante, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Conselho Estadual de Política Agrícola (CEPA), Composição, Grupo Coordenador, Fundo Estadual De Desenvolvimento Rural. Emenda 4: Alteração, Dispositivos, Projeto de Lei, Referência, Criação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Presidente, Diretor, Grupo de Direção e Assessoramento, Gratificação Temporária Estratégica, Lotação, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG). Emenda 5: Alteração, Dispositivos, Projeto de Lei, Referência, Criação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Vice-Presidente, Diretor, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Lotação, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG). Emenda 6: Alteração, Dispositivos, Projeto de Lei, Referência, Transformação, Quantitativo, Cargo Público, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo. Emendas 7 e 8: Transformação, Quantitativo, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Emenda 9: Acréscimo, Dispositivos, Projeto de Lei, Referência, Revogação, Lei Estadual. Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Criação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Objetivo, Colonização, Desenvolvimento Agrário. Revogação, Lei Estadual, Declaração, Utilidade Pública, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Município, Belo Horizonte. Revogação, Lei Estadual, Criação, Fundo de Desenvolvimento Rural, Objetivo, Dotação, Executivo, Recursos, Execução, Programa, Projeto, Desenvolvimento, Zona Rural. Revogação, Lei Estadual, Alteração, Normas, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Lei Estadual, Normas, Destinação, Produto, Alienação, Terra Devoluta, Patrimônio, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Lei Estadual, Alteração, Competência, (CAMIG), Transferência, Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Revogação, Lei Estadual, Organização, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Fundação Pública, Vinculação, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Revogação, Lei Estadual, Criação, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (ITER), Integração, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG). Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo, Referência, Ingresso, Cargo Efetivo, Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Exclusividade, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Competência, Requisitos, Escolaridade, Jornada de Trabalho, Vencimentos, Quantitativo, Gratificação Temporária Estratégica, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Presidente, Vice-Presidente, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). SUBSTITUTIVO 1: Art. 1 - Extinção, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Transferência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA),Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Competência, Objetivo, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 2 - Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Sucessão, Execução, Programa, Projeto, Contrato, Convênio, Direitos, Obrigações, Transferência, Arquivo, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Garantia, Manutenção, Cláusula, Financiamento, Contrato, Compra e Venda, Imóvel, Intermediário, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Âmbito, Projeto Jaíba. Art. 3 - Bens Móveis, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Reversão, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 4 - Bens Imóveis, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Reversão, Patrimônio, Executivo, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Destinação. Art. 5 – Regularização, Executivo, Política Fundiária, Assentamento Urbano, Assentamento Rural, Imóvel, Propriedade, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 6 - Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Administração, Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural. Art. 7 - Possibilidade, Executivo, Transposição, Remanejamento, Transferência, Exclusão, Ação, Programa, Dotação Orçamentária, Efeito, Compatibilização, Planejamento, Orçamento. Art. 8 – Alteração, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo. Alteração, Dispositivos, Lotação, Cargo Público, Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo, Quadro de Pessoal, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 9 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Competência, Cargo Público, Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo, Lotação, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 10 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Referência, Quantitativo, Cargo Público, Cargo Efetivo, Função Pública, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Analista de Desenvolvimento Rural, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 11 - Cargo Público, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Analista de Desenvolvimento Rural, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Transferência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Possibilidade, Cessão, Órgãos, Entidade, Executivo, Servidor, Cargo Efetivo, Função Pública, Anterioridade, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 12 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Aprovação, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo, Lotação, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 13 - Extinção, Quantitativo, Cargo Público, Presidente, Diretor, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 14 – Criação, Cargo Público, Vice-Presidente, Diretor, Lotação, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG). Art. 15 - Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 16 - Transformação, Quantitativo, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 17 - Previsão, Decreto Estadual, Identificação, Destinação, Quantitativo, Transferência, Transformação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Anterioridade, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 18 – Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Criação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Objetivo, Colonização, Desenvolvimento Agrário. Revogação, Lei Estadual, Declaração, Utilidade Pública, Entidade, Município, Belo Horizonte. Revogação, Lei Estadual, Criação, Fundo de Desenvolvimento Rural. Revogação, Lei Estadual, Composição, Conselho de Administração, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Lei Estadual, Patrimônio, Composição, Conselho de Administração, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Lei Estadual, Destinação, Produto, Alienação, Terra Devoluta, Patrimônio, Receita, Renda, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Lei Estadual, Alteração, Competência, (CAMIG), Transferência, Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Revogação, Lei Estadual, Criação, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, Integração, (SEPLAN-MG). Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo, Referência, Ingresso, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Cargo Público, Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural. Revogação, Parte, Anexo, Lei Estadual, Lei Delegada, Referência, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Emenda 10 (mensagem): Acréscimo, Dispositivos, Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Diretor, Coordenador Técnico, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Emenda 1 (Art. 4) (Plenário): Alteração, Dispositivos, Bens Imóveis, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Emenda 2 (Plenário): Alteração, Cargo Público, Cargo em Comissão, Diretor, Coordenador Técnico, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Lotação, Autarquia, Fundação Pública. Emenda 3 (Art. 5) (Plenário): Alteração, Dispositivos, Regularização, Executivo, Política Fundiária, Assentamento Urbano, Assentamento Rural, Imóvel, Propriedade, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Emenda 4 (Art. 4) (Plenário): Alteração, Dispositivos, Bens Imóveis, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Reversão, Patrimônio, Executivo, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Destinação, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Emenda 5 (Art. 3) (Plenário): Alteração, Dispositivos, Bens Móveis, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Reversão, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG). Emenda 6 (Art. 6) (Plenário): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Administração, Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural. Emenda 11 (Mensagem): Alteração, Cargo em Comissão, Diretor, Coordenador Técnico, Lotação, Autarquia, Fundação Pública, Transformação, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Emenda 12 (Mensagem): Alteração, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Autarquia, Fundação Pública, Transformação, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Emenda 13 (mensagem): Alteração, Quantitativo, Carga Horária, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor-Geral, Vice-diretor Geral, Diretor, Secretário Geral, Presidente, Vice-presidente, Grupo de Direção e Assessoramento, Autarquia, Fundação Pública, Transformação, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Emenda 14 (Mensagem): Alteração, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Recrutamento Limitado, Autarquia, Fundação Pública, Transformação, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Emenda 15 (Mensagem): Alteração, Anexo, Valor, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Emenda 16 (Mensagem): Alteração, Anexo, Valor, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Emenda 17 (art. 18) (Mensagem): Revogação, Lei Estadual, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Presidente, Vice-Presidente, Diretor, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Emenda 18 (art. 1) (Mensagem): Extinção, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Transferência, Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Emenda 19 (art. 2) (mensagem): Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Sucessão, Execução, Programa, Projeto, Contrato, Convênio, Direitos, Obrigações, Transferência, Arquivo, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Emenda 7 (Plenário): Alteração, Cargo em Comissão, Diretor, Coordenador Técnico, Lotação, Autarquia, Fundação Pública, Transformação, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Emenda 8 (Plenário): Alteração, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Autarquia, Fundação Pública, Transformação, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Emenda 9 (Plenário): Alteração, Quantitativo, Carga Horária, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor-Geral, Vice-diretor Geral, Diretor, Secretário Geral, Presidente, Vice-presidente, Grupo de Direção e Assessoramento, Autarquia, Fundação Pública, Transformação, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Emenda 10 (Plenário): Alteração, Valor, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Emenda 11 (Plenário): Alteração, Anexo, Valor, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Emenda 12 (Plenário): Alteração, Anexo, Valor, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Emenda 13 (art. 18) (mensagem): Revogação, Lei Estadual, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Presidente, Vice-Presidente, Diretor, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Emenda 14 (art. 1) (mensagem): Extinção, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Transferência, Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Emenda 15 (art. 2) (mensagem): Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Sucessão, Execução, Programa, Projeto, Contrato, Convênio, Direitos, Obrigações, Transferência, Arquivo, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Substitutivo 2: Art. 1 - Extinção, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Transferência, Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). Art. 2 - Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Sucessão, Execução, Programa, Projeto, Contrato, Convênio, Direitos, Obrigações, Transferência, Arquivo, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Garantia, Manutenção, Cláusula, Financiamento, Contrato, Compra e Venda, Imóvel, Intermediário, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Âmbito, Projeto Jaíba. Art. 3 - Bens Móveis, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Reversão, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 4 - Bens Imóveis, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Reversão, Patrimônio, Executivo, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Destinação. Art. 5 – Regularização, Executivo, Política Fundiária, Assentamento Urbano, Assentamento Rural, Imóvel, Propriedade, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 6 - Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Administração, Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural. Art. 7 - Possibilidade, Executivo, Transposição, Remanejamento, Transferência, Exclusão, Ação, Programa, Dotação Orçamentária, Efeito, Compatibilização, Planejamento, Orçamento. Art. 8 – Alteração, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo. Alteração, Dispositivos, Lotação, Cargo Público, Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo, Quadro de Pessoal, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 9 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Competência, Cargo Público, Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo, Lotação, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 10 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Referência, Quantitativo, Cargo Público, Cargo Efetivo, Função Pública, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Analista de Desenvolvimento Rural, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 11 - Cargo Público, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Analista de Desenvolvimento Rural, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Transferência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Possibilidade, Cessão, Órgãos, Entidade, Executivo, Servidor, Cargo Efetivo, Função Pública, Anterioridade, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 12 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Aprovação, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo, Lotação, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 13 - Extinção, Quantitativo, Cargo Público, Presidente, Diretor, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 14 – Criação, Cargo Público, Vice-Presidente, Diretor, Lotação, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG). Art. 15 - Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 16 - Transformação, Quantitativo, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 17 - Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Quantitativo, Transferência, Transformação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Anterioridade, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Art. 18 – Dispositivos, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor, Coordenador Técnico, Transformação, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Especificação, Anexo. Art. 19-21 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Acréscimo, Nível, Vencimentos, Escolaridade, Jornada de Trabalho, Percentagem, Recrutamento Limitado, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Art. 22-23 - Especificação, Anexo, Cargo em Comissão, Transformação, Correlação, Nível, Vencimentos, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Art. 24– Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Criação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Objetivo, Colonização, Desenvolvimento Agrário. Revogação, Lei Estadual, Declaração, Utilidade Pública, Entidade, Município, Belo Horizonte. Revogação, Lei Estadual, Criação, Fundo de Desenvolvimento Rural. Revogação, Lei Estadual, Composição, Conselho de Administração, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Lei Estadual, Patrimônio, Composição, Conselho de Administração, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Lei Estadual, Destinação, Produto, Alienação, Terra Devoluta, Patrimônio, Receita, Renda, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Lei Estadual, Alteração, Competência, (CAMIG), Transferência, Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Revogação, Lei Estadual, Criação, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, Integração, (SEPLAN-MG). Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Executivo, Referência, Ingresso, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Cargo Público, Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural. Revogação, Requisito, Escolaridade, Lei Estadual, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Direção, Chefia, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI). Revogação, Parte, Anexo, Lei Estadual, Lei Delegada, Referência, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Lotação, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Emenda 1 (Art. 1) (Plenário): Supressão, Dispositivos, Extinção, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Emenda 2 (Art. 1) (Plenário): Transferência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Competência, Objetivo, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS).
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
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Emenda e/ou Substitutivo (2)
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Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Emenda e/ou Substitutivo (3)
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Proposição de Lei
Tramitação
20/09/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22293 publicada no Diário do Executivo em 21/9/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22293 publicada no Diário do Executivo em 21/9/2016.
26/08/2016
Ofício 2005 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23227 2016 para sanção. Data do envio: 30/8/2016. Data máxima para sanção: 21/9/2016. Proposição de lei publicada no DL em 30/8/2016, pág 9.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2005 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23227 2016 para sanção. Data do envio: 30/8/2016. Data máxima para sanção: 21/9/2016. Proposição de lei publicada no DL em 30/8/2016, pág 9.
24/08/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
24/08/2016
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 25/8/2016, pág 84.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 25/8/2016, pág 84.
24/08/2016
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 e 2. Emendas publicadas no DL em 27/8/2016, pág 11. Nos termos do parágrafo quarto do art 189 do RI, as emendas serão submetidas a votação independentemente de parecer. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Rejeitadas as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas. ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Cássio Soares ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Gilberto Abramo ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ João Magalhães ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Gustavo Valadares ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Wander Borges. 24 votos a favor, 9 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda nº 1. ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Bonifácio Mourão ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Gustavo Valadares ¿ Iran Barbosa ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Tito Torres. ¿ Registram ¿não¿: André Quintão ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Carlos Pimenta - Cássio Soares ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Gil Pereira - Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Inácio Franco ¿ João Magalhães ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Paulo Lamac - Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 8 votos a favor, 28 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda nº 2. ¿ Registram ¿sim¿: Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Valadares ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Tito Torres. ¿ Registram ¿não¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Cássio Soares ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 8 votos a favor, 27 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/8/2016, pág 12 e 13. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 24/8/2016.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 e 2. Emendas publicadas no DL em 27/8/2016, pág 11. Nos termos do parágrafo quarto do art 189 do RI, as emendas serão submetidas a votação independentemente de parecer. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Rejeitadas as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas. ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Cássio Soares ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Gilberto Abramo ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ João Magalhães ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Gustavo Valadares ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Wander Borges. 24 votos a favor, 9 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda nº 1. ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Bonifácio Mourão ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Gustavo Valadares ¿ Iran Barbosa ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Tito Torres. ¿ Registram ¿não¿: André Quintão ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Carlos Pimenta - Cássio Soares ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Gil Pereira - Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Inácio Franco ¿ João Magalhães ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Paulo Lamac - Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 8 votos a favor, 28 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda nº 2. ¿ Registram ¿sim¿: Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Valadares ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Tito Torres. ¿ Registram ¿não¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Cássio Soares ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 8 votos a favor, 27 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/8/2016, pág 12 e 13. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 24/8/2016.
23/08/2016
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 24/8/2016, pág 42.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 24/8/2016, pág 42.
23/08/2016
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados as Emendas 2 e 7 a 15, o Substitutivo 1 e o projeto original. Rejeitadas as Emendas 1, 3, 4, 5 e 6. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emendas: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Isauro Calais ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Fred Costa ¿ Inácio Franco ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Wander Borges. 27 votos a favor, 11 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 1, 3, 4, 5 e 6: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr ¿ Arnaldo Silva ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ João Vítor Xavier ¿ Tito Torres. ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Isauro Calais ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 7 votos a favor, 30 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/8/2016, pág 28. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 23/8/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados as Emendas 2 e 7 a 15, o Substitutivo 1 e o projeto original. Rejeitadas as Emendas 1, 3, 4, 5 e 6. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emendas: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Isauro Calais ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Fred Costa ¿ Inácio Franco ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Wander Borges. 27 votos a favor, 11 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 1, 3, 4, 5 e 6: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr ¿ Arnaldo Silva ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ João Vítor Xavier ¿ Tito Torres. ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Isauro Calais ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 7 votos a favor, 30 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/8/2016, pág 28. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 23/8/2016.
17/08/2016
Primeiro turno. Parecer sobre Emendas. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação das Emendas de 7 a 15, incluídas no Substitutivo 2 e pela rejeição das Emendas 1, 3, 4, 5 e 6 e do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/8/2016, pág 47.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Parecer sobre Emendas. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação das Emendas de 7 a 15, incluídas no Substitutivo 2 e pela rejeição das Emendas 1, 3, 4, 5 e 6 e do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/8/2016, pág 47.
08/08/2016
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Antônio Carlos Arantes - Emendas 1, 4, 5 e 6. Governador do Estado - Emenda 2. Dep. João Leite - Emenda 3. Emendas publicadas no DL em 9/8/2016, pág 26 e 27. Errata publicada no DL em 10/8/2016, pág 99, tornando sem efeito a publicação das emendas feita em 9/8/2016. Governador do Estado - Emendas 7 a 15. Emendas 1 a 15 publicadas no DL em 10/8/2016, pág 34 a 40. A Presidência deixa de receber, nos termos do inciso I do art 228 do RI, uma emenda encaminhada pelo governador do Estado, por meio da Mensagem 155 2016 e uma emenda do Dep. Paulo Lamac, por tratarem de assunto não versado na proposição principal. A Presidência informa ao Plenário que oito emendas encaminhadas pelo governador do Estado por meio da mensagem 155 2016, foram incorporadas ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça e serão arquivadas nos termos do inciso IV do art 180 do RI. À Comissão de Administração Pública, para emitir parecer sobre as emendas.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Antônio Carlos Arantes - Emendas 1, 4, 5 e 6. Governador do Estado - Emenda 2. Dep. João Leite - Emenda 3. Emendas publicadas no DL em 9/8/2016, pág 26 e 27. Errata publicada no DL em 10/8/2016, pág 99, tornando sem efeito a publicação das emendas feita em 9/8/2016. Governador do Estado - Emendas 7 a 15. Emendas 1 a 15 publicadas no DL em 10/8/2016, pág 34 a 40. A Presidência deixa de receber, nos termos do inciso I do art 228 do RI, uma emenda encaminhada pelo governador do Estado, por meio da Mensagem 155 2016 e uma emenda do Dep. Paulo Lamac, por tratarem de assunto não versado na proposição principal. A Presidência informa ao Plenário que oito emendas encaminhadas pelo governador do Estado por meio da mensagem 155 2016, foram incorporadas ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça e serão arquivadas nos termos do inciso IV do art 180 do RI. À Comissão de Administração Pública, para emitir parecer sobre as emendas.
03/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/8/2016, pág 15.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/8/2016, pág 15.
02/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses (redistribuído). (proposição redistribuída). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses (redistribuído). (proposição redistribuída). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
07/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda (proposição redistribuída).
06/07/2016
Mensagem 170 2016, solicita que seja retirada a urgência na apreciação do projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada no DL em 7/7/2016, pág 60.
Plenário
Mensagem 170 2016, solicita que seja retirada a urgência na apreciação do projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada no DL em 7/7/2016, pág 60.
06/07/2016
Faixa constitucional. Decisão da Presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a totalidade dos membros do colégio de líderes deliberam seja recebida nesta reunião a Mensagem 170 2016, do Governador do Estado, solicitando a retirada do regime de urgência atribuído à tramitação deste projeto de lei. Decisão publicada no DL em 13/7/2016, pág 17. A Presidência informa ao plenário que, em virtude do recebimento da Mensagem 170 2016, do governador do Estado, solicitando a retirada do regime de urgência atribuído à tramitação deste projeto de lei, o referido projeto volta a tramitar nos termos do art 188 combinado com o art 102 do regimento interno, mantidos os atos processuais praticados até o momento, e será encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer. Decisão publicada no DL em 13/7/2016, pág 17.
Plenário
Faixa constitucional. Decisão da Presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a totalidade dos membros do colégio de líderes deliberam seja recebida nesta reunião a Mensagem 170 2016, do Governador do Estado, solicitando a retirada do regime de urgência atribuído à tramitação deste projeto de lei. Decisão publicada no DL em 13/7/2016, pág 17. A Presidência informa ao plenário que, em virtude do recebimento da Mensagem 170 2016, do governador do Estado, solicitando a retirada do regime de urgência atribuído à tramitação deste projeto de lei, o referido projeto volta a tramitar nos termos do art 188 combinado com o art 102 do regimento interno, mantidos os atos processuais praticados até o momento, e será encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer. Decisão publicada no DL em 13/7/2016, pág 17.
30/06/2016
Primeiro turno. Reunião Conjunta com a FFO. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/7/2016, pág 44. Recebido na FFO em 6/7/2016.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Reunião Conjunta com a FFO. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/7/2016, pág 44. Recebido na FFO em 6/7/2016.
30/06/2016
Primeiro turno. Reunião Conjunta com a APU. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Reunião Conjunta com a APU. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
29/06/2016
Primeiro turno. Reunião Conjunta com a FFO. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Reunião Conjunta com a FFO. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
29/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 114. Recebido na APU em 29/6/2016. Recebido na FFO em 29/6/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 114. Recebido na APU em 29/6/2016. Recebido na FFO em 29/6/2016.
29/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Cristiano Silveira, Dep. Tadeu Martins Leite, Dep. Agostinho Patrus Filho, Dep. Sargento Rodrigues e do Relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Cristiano Silveira, Dep. Tadeu Martins Leite, Dep. Agostinho Patrus Filho, Dep. Sargento Rodrigues e do Relator.
28/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
07/06/2016
A presidência informa ao Plenário que, por solicitação do governador do Estado contida na Mensagem 150 2016, este Projeto de Lei passou a tramitar em regime de urgência, nos termos do art 208 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/6/2016, pág 33.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, por solicitação do governador do Estado contida na Mensagem 150 2016, este Projeto de Lei passou a tramitar em regime de urgência, nos termos do art 208 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/6/2016, pág 33.
02/06/2016
Ofício do Sr Helvécio Miranda Magalhães Júnior, secretário de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/6/2016, pág 19.
Plenário
Ofício do Sr Helvécio Miranda Magalhães Júnior, secretário de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/6/2016, pág 19.
01/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rogério Correia. Retirado de pauta a requerimento do Relator. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Tadeu Martins Leite. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rogério Correia. Retirado de pauta a requerimento do Relator. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Tadeu Martins Leite. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
30/05/2016
Mensagem 155 2016, encaminha propostas de emendas ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 1/6/2016, pág 46. Propostas de Emendas publicadas no DL em 1/6/2016, pág 46 a 49.
Plenário
Mensagem 155 2016, encaminha propostas de emendas ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 1/6/2016, pág 46. Propostas de Emendas publicadas no DL em 1/6/2016, pág 46 a 49.
25/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
11/05/2016
Ofício do Sr Divino Manoel do Nascimento, presidente da Associação dos Servidores da Ruralminas, solicitando que este Legislativo interceda em defesa da não extinção da Ruralminas e encaminhando proposta de reestruturação desse órgão. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 13/5/2016, pág 11.
Plenário
Ofício do Sr Divino Manoel do Nascimento, presidente da Associação dos Servidores da Ruralminas, solicitando que este Legislativo interceda em defesa da não extinção da Ruralminas e encaminhando proposta de reestruturação desse órgão. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 13/5/2016, pág 11.
03/05/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2016, pág 105. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/5/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2016, pág 105. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/5/2016.