PL PROJETO DE LEI 3506/2006
ALTERA A LEI 14310 DE 19 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O
CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO.
(ALTERA REQUISITOS PARA CANCELAMENTO DA PENA DISCIPLINAR DOS
MILITARES DA PMMG E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DETERMINA A
RECLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DO MILITAR APÓS DOIS ANOS DE SUA
TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA E ESTABELECE A
RETROATIVIDADE DOS EFEITOS LEGAIS DA LEI ESTADUAL PARA CONTAGEM DE
PONTOS PARA PROMOÇÃO).
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2006
Proposições relacionadas
PL 692 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE ÉTICA, DISCIPLINA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CANCELAMENTO, PENA DISCIPLINAR, PESSOAL MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. DETERMINAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO, CONCEITO, MILITAR, HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. DISPOSITIVOS, RETROATIVIDADE, EFEITOS LEGAIS, LEI ESTADUAL, EFEITO, PONTUAÇÃO, OBJETIVO, PROMOÇÃO.
Legislação citada DEC 23085 1983 - DECRETO
LEI 14310 2002 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2006
Proposições relacionadas
PL 692 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE ÉTICA, DISCIPLINA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CANCELAMENTO, PENA DISCIPLINAR, PESSOAL MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. DETERMINAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO, CONCEITO, MILITAR, HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. DISPOSITIVOS, RETROATIVIDADE, EFEITOS LEGAIS, LEI ESTADUAL, EFEITO, PONTUAÇÃO, OBJETIVO, PROMOÇÃO.
Legislação citada DEC 23085 1983 - DECRETO
LEI 14310 2002 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
04/04/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 692 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 692 2007.
22/03/2007
REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/3/2007, PÁG 58 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/3/2007, PÁG 58 COL 1.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
17/10/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR.
10/10/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GEORGE HILTON.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GEORGE HILTON.
07/08/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
13/07/2006
PUBLICADO NO DL EM 15/7/2006, PÁG 47 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/7/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 15/7/2006, PÁG 47 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/7/2006.