PL PROJETO DE LEI 3476/2022
PL 3476/2022
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Dispõe sobre apresentação do cartão de vacinação de crianças e
adolescentes nas escolas, com base no art 14, § 1º, do Estatuto da
Criança e do Adolescente, e garante o acesso de todos à escola.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/02/2022
Anexada a
PL 1029 de 2015
Indexação
Resumo Art. 1º: Obrigatoriedade, Pais, Responsável Legal, Apresentação, Anualidade, Ato, Matrícula, Estabelecimento de Ensino, Comprovante, Vacinação, Criança, Adolescente, Obediência, Dispositivos, Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º-3º: Obrigatoriedade, Estabelecimento de Ensino, Comunicação, Conselho Tutelar, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Autoridade Sanitária, Hipótese, Pais, Responsável Legal, Negação, Apresentação, Comprovante, Vacinação, Prazo Determinado, Proibição, Impedimento, Aluno, Frequência Escolar. Obrigatoriedade, Conselho Tutelar, Providência, Medida Administrativa, Previsão, Estatuto da Criança e do Adolescente, Hipótese, Pais, Responsável Legal, Negação, Apresentação, Comprovante, Vacinação.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/02/2022
Anexada a
PL 1029 de 2015
Indexação
Resumo Art. 1º: Obrigatoriedade, Pais, Responsável Legal, Apresentação, Anualidade, Ato, Matrícula, Estabelecimento de Ensino, Comprovante, Vacinação, Criança, Adolescente, Obediência, Dispositivos, Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º-3º: Obrigatoriedade, Estabelecimento de Ensino, Comunicação, Conselho Tutelar, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Autoridade Sanitária, Hipótese, Pais, Responsável Legal, Negação, Apresentação, Comprovante, Vacinação, Prazo Determinado, Proibição, Impedimento, Aluno, Frequência Escolar. Obrigatoriedade, Conselho Tutelar, Providência, Medida Administrativa, Previsão, Estatuto da Criança e do Adolescente, Hipótese, Pais, Responsável Legal, Negação, Apresentação, Comprovante, Vacinação.
Documentos
Tramitação
09/02/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/2/2022, pág 8. Anexe-se ao PL 1029 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/2/2022, pág 8. Anexe-se ao PL 1029 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.