PL PROJETO DE LEI 347/2023
PL 347/2023
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Atestado de Origem - AO -
para os militares em atividades operacionais com vistas ao enfrentamento
do estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia de doença
infecciosa viral respiratória causada pelo coronavírus - covid-19.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
5 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Obriga a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - a emitirem Atestado de Origem - AO -, para os militares em atividades operacionais durante a pandemia de Covid-19, com o objetivo de enquadrá-la como moléstia profissional ou enfermidade adquirida em razão do trabalho.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Obriga a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - a emitirem Atestado de Origem - AO -, para os militares em atividades operacionais durante a pandemia de Covid-19, com o objetivo de enquadrá-la como moléstia profissional ou enfermidade adquirida em razão do trabalho.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
Tramitação
26/03/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
05/12/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
05/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2024, pág 141.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2024, pág 141.
04/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
26/11/2024
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
26/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2024, pág 32.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2024, pág 32.
27/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
14/04/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
12/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/4/2023, pág 66. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/4/2023, pág 66. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer.