PL PROJETO DE LEI 3365/2025
PL 3365/2025
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Autoriza o Poder Executivo a permitir a utilização de créditos em
precatórios para pagamento, compensação, transação e parcelamento com
débitos inscritos em dívida ativa.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a permitir que créditos de precatórios sejam usados para pagar, compensar, negociar e parcelar débitos inscritos em dívida ativa. A medida alcança créditos líquidos e certos, próprios ou adquiridos de terceiros, oriundos de decisões judiciais definitivas, reconhecidos pelo Estado e suas entidades. O objetivo é facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e ampliar as formas de extinção ou suspensão da exigibilidade dos tributos estaduais, promovendo equilíbrio entre arrecadação e solução de passivos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a permitir que créditos de precatórios sejam usados para pagar, compensar, negociar e parcelar débitos inscritos em dívida ativa. A medida alcança créditos líquidos e certos, próprios ou adquiridos de terceiros, oriundos de decisões judiciais definitivas, reconhecidos pelo Estado e suas entidades. O objetivo é facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e ampliar as formas de extinção ou suspensão da exigibilidade dos tributos estaduais, promovendo equilíbrio entre arrecadação e solução de passivos.
Documentos
Tramitação
13/03/2025
Proposição recebida na CCJ.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CCJ.
11/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2025, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2025, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.