PL PROJETO DE LEI 3357/2021
PL 3357/2021
Agora
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Autoriza o Poder Executivo a criar o Restaurante Popular Itinerante
com o objetivo de atender a população em situação de rua.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
2 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Proposições relacionadas
PL 203 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Critérios, Criação, Restaurante, Caráter Volante, Objetivo, Alimentação, Nutrição, Pessoa em Situação de Rua, Subordinação, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE). Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans – e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan – no âmbito do Estado, a fim de acrescentar a promoção do direito à segurança alimentar e nutricional das pessoas em situação de rua como uma das diretrizes da política. Além disso, afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes.
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Proposições relacionadas
PL 203 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Critérios, Criação, Restaurante, Caráter Volante, Objetivo, Alimentação, Nutrição, Pessoa em Situação de Rua, Subordinação, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE). Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans – e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan – no âmbito do Estado, a fim de acrescentar a promoção do direito à segurança alimentar e nutricional das pessoas em situação de rua como uma das diretrizes da política. Além disso, afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes.
Documentos
Tramitação
13/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão.
12/11/2024
Proposição recebida na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
12/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2024, pág 23.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2024, pág 23.
01/08/2023
Requerimento da Dep. Bella Gonçalves solicitando a desanexação do PL 203 2023 deste projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 3/8/2023, pág 95.
Plenário
Requerimento da Dep. Bella Gonçalves solicitando a desanexação do PL 203 2023 deste projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 3/8/2023, pág 95.
16/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
14/03/2023
PL 203 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 68.
Plenário
PL 203 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 68.
02/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
17/12/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/12/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 63. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 63. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.