PL PROJETO DE LEI 3349/2025
PL 3349/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde disponibilizarem o
contrato firmado com os consumidores em seus aplicativos ou plataformas
digitais, no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Determina que os planos de saúde devem disponibilizar o contrato firmado com os consumidores de forma clara, acessível e atualizada em seus aplicativos e plataformas digitais, no prazo de até 30 dias após a assinatura. Em caso de alterações contratuais, o documento deverá ser atualizado nos aplicativos e plataformas digitais no prazo de até 10 dias úteis após a efetivação das mudanças. O contrato disponibilizado deverá conter, no mínimo, todas as cláusulas contratuais, informações sobre os canais de atendimento ao consumidor e a versão integral do contrato firmado no momento da contratação.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Determina que os planos de saúde devem disponibilizar o contrato firmado com os consumidores de forma clara, acessível e atualizada em seus aplicativos e plataformas digitais, no prazo de até 30 dias após a assinatura. Em caso de alterações contratuais, o documento deverá ser atualizado nos aplicativos e plataformas digitais no prazo de até 10 dias úteis após a efetivação das mudanças. O contrato disponibilizado deverá conter, no mínimo, todas as cláusulas contratuais, informações sobre os canais de atendimento ao consumidor e a versão integral do contrato firmado no momento da contratação.
Documentos
Tramitação
24/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
20/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
19/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/2/2025, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/2/2025, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.