Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a possibilidade de envio de notificações sobre o IPVA e as taxas de licenciamento de veículos, bem como o envio dos boletos de pagamento, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, em convênio com o Governo Federal, com o objetivo de evitar a aplicação de golpes e otimizar o acesso à informação e ao processo de pagamento pelos contribuintes.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para a modernização da fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - por meio do desenvolvimento de um aplicativo exclusivo para o trabalho dos fiscais de transporte que atuam exclusivamente na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, para que sejam esclarecidas ordens ilegais, dadas aos bombeiros militares, para que ingressem e permaneçam em grupos de WhatsApp, utilizem aplicativos particulares de mensagens instantâneas para lançamento de operação, efetivo, viatura e demais anúncios e façam o registro fotográfico das ocorrências nos respectivos celulares.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja averiguado o envio de mensagens por parte de comandantes de pelotões do Corpo de Bombeiros Militar, em grupos de WhastApp, para cobrar dos bombeiros militares que sejam mais produtivos, sob pena de receberam comunicação, com vistas a manter o índice de atendimento à pronta resposta - IAPR -, pois, sem essa medida, o número de registros de ocorrências teria diminuído.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja averiguado o envio de mensagens por parte de comandantes de pelotões do Corpo de Bombeiros Militar, em grupos de WhastApp, para cobrar dos bombeiros militares que sejam mais produtivos, sob pena de receberam comunicação, com vistas a manter o índice de atendimento à pronta resposta - IAPR -, pois, sem essa medida, o número de registros de ocorrências teria diminuído.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado