Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja assegurado que a corporação se abstenha de adotar medidas que imponham ou obriguem policiais militares a utilizar aplicativos de mensagens instantâneas ou a participar de grupos "oficiais" de WhatsApp, notadamente, sem a devida provisão financeira, respeitando-se, nesses casos, a voluntariedade ou a facultatividade dessa utilização pelos militares. ressaltando-se que o requerimento decorre da 1ª Reunião Especial da comissão, realizada em 20/6/2024, para receber informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a disponibilização de um número de WhatsApp para os usuários acessarem a ouvidoria do transporte metropolitano de passageiros.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge - pedido de providências para o aprimoramento da estrutura do SUSFácil de Urgência e Emergência a fim de que esse "software" possibilite a inserção de exames de imagens e também a geração de relatórios de históricos de atendimentos.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei Complementar 12 2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.

Autoria: Deputado Betão (PT) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre criação de mecanismo digital facilitador para o acesso à informação previdenciária do servidor público de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão