PL PROJETO DE LEI 3319/2021
PL 3319/2021
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Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 e dá nova redação ao inciso V do
art 20 da Lei 18309, de 1999. (Exige prévia aprovação do Poder
Legislativo para membro da Diretoria Colegiada da Arsae e dispõe sobre a
indicação pela Assembleia de um nome para a composição do Conselho
Consultivo da referida entidade.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Proposições relacionadas
PL 2274 de 2020
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Fixação, Norma, Serviço Público, Abastecimento de Água, Esgoto, Acréscimo, Exigência, Aprovação, Membro, Diretoria, Órgão Colegiado, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG). Acréscimo, Dispositivos, Composição, Conselho Consultivo, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), Membro, Indicação, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Escolha, Governador.
Assunto geral Administração Estadual
Agência Reguladora Serviços Abastecimento Água Esgotamento Sanitário ARSAE
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Proposições relacionadas
PL 2274 de 2020
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Fixação, Norma, Serviço Público, Abastecimento de Água, Esgoto, Acréscimo, Exigência, Aprovação, Membro, Diretoria, Órgão Colegiado, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG). Acréscimo, Dispositivos, Composição, Conselho Consultivo, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), Membro, Indicação, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Escolha, Governador.
Assunto geral Administração Estadual
Agência Reguladora Serviços Abastecimento Água Esgotamento Sanitário ARSAE
Documentos
Tramitação
28/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
17/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 2274 2020 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 44.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 2274 2020 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 44.
14/12/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 33. Anexe-se ao PL 2274 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 33. Anexe-se ao PL 2274 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.