Projeto de Lei Nº 3319/2021Aberto
Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 e dá nova redação ao inciso V do art 20 da Lei 18309, de 1999. (Exige prévia aprovação do Poder Legislativo para membro da Diretoria Colegiada da Arsae e dispõe sobre a indicação pela Assembleia de um nome para a composição do Conselho Consultivo da referida entidade.)
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Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 e dá nova redação ao inciso V do art 20 da Lei 18309, de 1999. (Exige prévia aprovação do Poder Legislativo para membro da Diretoria Colegiada da Arsae e dispõe sobre a indicação pela Assembleia de um nome para a composição do Conselho Consultivo da referida entidade.)
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