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PL PROJETO DE LEI 3288/2025

Dispõe sobre a autorização para criação do Fundo Estadual de Proteção Animal e dá outras providências.
Situação atual: Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2025
Anexada a Documento PL 132 de 2019
Indexação

Documentos

Tramitação
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