PL PROJETO DE LEI 3288/2025
PL 3288/2025
Agora
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Dispõe sobre a autorização para criação do Fundo Estadual de Proteção
Animal e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2025
Anexada a
PL 132 de 2019
Indexação
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2025
Anexada a
Indexação
Documentos
Tramitação
11/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/2/2025, pág 20. Anexe-se ao PL 132 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/2/2025, pág 20. Anexe-se ao PL 132 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.