PL PROJETO DE LEI 3280/2006
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
(ALTERA A DESIGNAÇÃO COMERCIAL DO TIPO DE PAPEL CONTEMPLADO COM A
POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA PARA ATÉ 12%)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 16304 2006 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 16304 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2006
Proposição de Lei PRL 17211 2006
Proposições relacionadas
VET 17211 de 2006
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PAPEL, OBJETO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PAPEL, OBJETO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRODUTOR RURAL, BENEFÍCIO FISCAL, HIPÓTESE, ENTREGA, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), DECLARAÇÃO, REFERÊNCIA, SEMOVENTE, CUMPRIMENTO, PRAZO, FORMA, REGULAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, DISPOSITIVOS, ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, TRATAMENTO FISCAL, PENALIDADE FISCAL. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, OBJETIVO, EXTENSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCIDÊNCIA, LEITE, OBSERVAÇÃO ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PAPEL, OBJETO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, CONTRIBUINTE, PRODUTO, DESTINAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. INCLUSÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, OBSERVAÇÃO, VALOR, RECEITA BRUTA. INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, REGIME ESPECIAL, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. INCLUSÃO, ARTIGO, PREVISÃO, REGULAMENTO, DEFINIÇÃO, FORMA, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, ENQUADRAMENTO, DESENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, PENALIDADE FISCAL, PROCEDIMENTO FISCAL. INCLUSÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, PRODUTOR RURAL, LEITE, DERIVADOS, OPÇÃO, SISTEMA, APURAÇÃO, REDUÇÃO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, VALOR, RECEITA BRUTA, ATENDIMENTO, REQUISITOS. INCLUSÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, PRODUTOR RURAL, LEITE, DERIVADOS, ABATIMENTO, PERCENTUAL, VALOR, (ICMS), HIPÓTESE, DEPÓSITO, BENEFICIÁRIO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, PRODUTO, PRODUTOR RURAL, ACRÉSCIMO, PERCENTUAL, VALOR, OPERAÇÃO, OBSERVAÇÃO, DESIGNAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, INCENTIVO, PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, LEITE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, OPERAÇÃO, SUJEIÇÃO, REGIME FISCAL, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REFERÊNCIA, IMPLANTAÇÃO, PARCELAMENTO, (IPVA). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REFERÊNCIA, FORNECIMENTO, FORMULÁRIO, NOTA FISCAL. DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, CONCESSÃO, EMPRESA, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, ECONOMIA, ESTADO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, (IPVA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, RETOMADA, CREDOR. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRODUTOR RURAL, BENEFÍCIO FISCAL, HIPÓTESE, ENTREGA, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), DECLARAÇÃO, REFERÊNCIA, SEMOVENTE, CUMPRIMENTO, FORMA, PRAZO, REGULAMENTO.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10992 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11396 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12708 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14937 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15219 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15292 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15956 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2006
Proposição de Lei PRL 17211 2006
Proposições relacionadas
VET 17211 de 2006
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PAPEL, OBJETO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PAPEL, OBJETO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRODUTOR RURAL, BENEFÍCIO FISCAL, HIPÓTESE, ENTREGA, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), DECLARAÇÃO, REFERÊNCIA, SEMOVENTE, CUMPRIMENTO, PRAZO, FORMA, REGULAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, DISPOSITIVOS, ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, TRATAMENTO FISCAL, PENALIDADE FISCAL. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, OBJETIVO, EXTENSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCIDÊNCIA, LEITE, OBSERVAÇÃO ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PAPEL, OBJETO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, CONTRIBUINTE, PRODUTO, DESTINAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. INCLUSÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, OBSERVAÇÃO, VALOR, RECEITA BRUTA. INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, REGIME ESPECIAL, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. INCLUSÃO, ARTIGO, PREVISÃO, REGULAMENTO, DEFINIÇÃO, FORMA, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, ENQUADRAMENTO, DESENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, PENALIDADE FISCAL, PROCEDIMENTO FISCAL. INCLUSÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, PRODUTOR RURAL, LEITE, DERIVADOS, OPÇÃO, SISTEMA, APURAÇÃO, REDUÇÃO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, VALOR, RECEITA BRUTA, ATENDIMENTO, REQUISITOS. INCLUSÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, PRODUTOR RURAL, LEITE, DERIVADOS, ABATIMENTO, PERCENTUAL, VALOR, (ICMS), HIPÓTESE, DEPÓSITO, BENEFICIÁRIO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, PRODUTO, PRODUTOR RURAL, ACRÉSCIMO, PERCENTUAL, VALOR, OPERAÇÃO, OBSERVAÇÃO, DESIGNAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, INCENTIVO, PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, LEITE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, OPERAÇÃO, SUJEIÇÃO, REGIME FISCAL, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REFERÊNCIA, IMPLANTAÇÃO, PARCELAMENTO, (IPVA). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REFERÊNCIA, FORNECIMENTO, FORMULÁRIO, NOTA FISCAL. DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, CONCESSÃO, EMPRESA, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, ECONOMIA, ESTADO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, (IPVA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, RETOMADA, CREDOR. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRODUTOR RURAL, BENEFÍCIO FISCAL, HIPÓTESE, ENTREGA, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), DECLARAÇÃO, REFERÊNCIA, SEMOVENTE, CUMPRIMENTO, FORMA, PRAZO, REGULAMENTO.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10992 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11396 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12708 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14937 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15219 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15292 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15956 2005 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (1)
Tramitação
10/10/2006
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1768/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 17211.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1768/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 17211.
10/10/2006
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
07/08/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 16304 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/8/2006. VETADO O ART. 7. MENSAGEM 658 2006 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 17211 2006. PUBLICADA NO DL EM 24/8/2006, PÁG 36 COL 4.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 16304 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/8/2006. VETADO O ART. 7. MENSAGEM 658 2006 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 17211 2006. PUBLICADA NO DL EM 24/8/2006, PÁG 36 COL 4.
18/07/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1535/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17211 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1535/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17211 PARA SANÇÃO.
18/07/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
13/07/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/7/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/7/2006.
12/07/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2006, PÁG 66 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2006, PÁG 66 COL 4.
12/07/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
28/06/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO.
21/06/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO RELATOR.
14/06/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
06/06/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 7/6/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 7/6/2006.
31/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/6/2006, PÁG 50 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/6/2006, PÁG 50 COL 4.
24/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2006, PÁG 37 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 25/5/2006.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2006, PÁG 37 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 25/5/2006.
16/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
10/05/2006
PUBLICADO NO DL EM 12/5/2006, PÁG 39 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/5/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 12/5/2006, PÁG 39 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/5/2006.