PL PROJETO DE LEI 325/2023
PL 325/2023
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Estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas,
discotecas, boates e bares e cria o Selo Não É Não - Mulheres Seguras no
âmbito do Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2023
Anexada a
PL 3111 de 2021
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Estabelece o protocolo de segurança para casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes, lounges, clubes, hotéis e demais estabelecimentos e ambientes destinados ao entretenimento e diversão. Cria o Selo "Não É Não – Mulheres Seguras", a ser concedido aos espaços que cumprirem os requisitos mínimos de garantia de segurança para as mulheres.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2023
Anexada a
PL 3111 de 2021
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Estabelece o protocolo de segurança para casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes, lounges, clubes, hotéis e demais estabelecimentos e ambientes destinados ao entretenimento e diversão. Cria o Selo "Não É Não – Mulheres Seguras", a ser concedido aos espaços que cumprirem os requisitos mínimos de garantia de segurança para as mulheres.
Documentos
Tramitação
23/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/3/2023, pág 11. Anexe-se ao PL 3111 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/3/2023, pág 11. Anexe-se ao PL 3111 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.