PL PROJETO DE LEI 3240/2025
PL 3240/2025
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do nome de autor ou proponente
de matéria legislativa na publicação de leis no diário oficial do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Anexada a
PL 1249 de 2023
Indexação
Resumo Estabelece a inclusão do nome do autor ou proponente da matéria legislativa responsável pela origem da norma sancionada, o qual deverá constar de forma clara e destacada logo abaixo da identificação da autoridade do Poder Executivo responsável pela sanção.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Anexada a
PL 1249 de 2023
Indexação
Resumo Estabelece a inclusão do nome do autor ou proponente da matéria legislativa responsável pela origem da norma sancionada, o qual deverá constar de forma clara e destacada logo abaixo da identificação da autoridade do Poder Executivo responsável pela sanção.
Documentos
Tramitação
04/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 76. Anexe-se ao PL 1249 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 76. Anexe-se ao PL 1249 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.