PL PROJETO DE LEI 1249/2023
PL 1249/2023
Agora
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Dispõe sobre a transparência na publicação de leis e na atribuição de
autoria.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Proposições anexadas
PL 3240 de 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Assegura a transparência e a responsabilidade na legislação estadual publicada em qualquer meio, garantindo a divulgação de dados de forma clara e acessível, incluindo o número e título da lei e do projeto que deu origem à lei e seus autores.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Proposições anexadas
PL 3240 de 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Assegura a transparência e a responsabilidade na legislação estadual publicada em qualquer meio, garantindo a divulgação de dados de forma clara e acessível, incluindo o número e título da lei e do projeto que deu origem à lei e seus autores.
Documentos
Tramitação
04/02/2025
PL 3240 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2025, pág 76.
Plenário
PL 3240 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2025, pág 76.
20/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
01/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 102. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 102. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.