PL PROJETO DE LEI 3230/2021
PL 3230/2021
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre o cancelamento ou a suspensão de plano de telefonia, na
vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou
roubo do aparelho celular ou do "chip", e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/10/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC DCC.
Indexação
Resumo Art. 1°: Proibição, Cobrança, Empresa Privada, Telefonia, Multa, Consumidor, Pedido, Cancelamento, Suspensão, Plano, Telefone Celular, Duração, Vigência, Contrato, Permanência, Prazo Mínimo, Hipótese, Comprovação, Furto, Aparelho Eletrônico. Art. 2°: Hipótese, Devolução, Recuperação, Telefone Celular, Duração, Vigência, Contrato, Permanência, Prazo Mínimo, Obrigatoriedade, Pagamento, Valor Residual, Fatura. Art. 3°: Descumprimento, Lei Estadual, Empresa Privada, Telefonia, Penalidade, Pagamento, Multa, Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais (UPFMG), Hipótese, Reincidência, Cobrança, Duplicidade, Valor, Definição, Limite Máximo.
Assunto geral Comunicação
Defesa do Consumidor
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/10/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC DCC.
Indexação
Resumo Art. 1°: Proibição, Cobrança, Empresa Privada, Telefonia, Multa, Consumidor, Pedido, Cancelamento, Suspensão, Plano, Telefone Celular, Duração, Vigência, Contrato, Permanência, Prazo Mínimo, Hipótese, Comprovação, Furto, Aparelho Eletrônico. Art. 2°: Hipótese, Devolução, Recuperação, Telefone Celular, Duração, Vigência, Contrato, Permanência, Prazo Mínimo, Obrigatoriedade, Pagamento, Valor Residual, Fatura. Art. 3°: Descumprimento, Lei Estadual, Empresa Privada, Telefonia, Penalidade, Pagamento, Multa, Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais (UPFMG), Hipótese, Reincidência, Cobrança, Duplicidade, Valor, Definição, Limite Máximo.
Assunto geral Comunicação
Defesa do Consumidor
Documentos
Tramitação
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
25/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (proposição redistribuída).
22/10/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
20/10/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/10/2021, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico, e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/10/2021, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico, e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.