PL PROJETO DE LEI 3220/2016
PL 3220/2016
Agora
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Dispõe sobre passe livre para ambulâncias de hospitais, clínicas e
empresas médicas do Estado.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2016
Proposições relacionadas
PL 617 de 2015
Proposições anexadas
PL 2704 de 2021
PL 1642 de 2023
PL 1734 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias de pedágio a conceder passe livre às ambulâncias, por meio de implantação de equipamento que permita a passagem sem necessidade de parada nas cabines. Substitutivo nº 1: Altera a lei que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, serviços públicos, para garantir a passagem gratuita e automática, não só às ambulâncias, mas também aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de propriedade das forças policiais, aos de fiscalização e operação de trânsito e aos veículos oficiais. Substitutivo nº 2: Especifica a gratuidade de tarifas de pedágio aos veículos oficiais da União, do Estado e dos municípios e estende a isenção aos veículos do corpo diplomático.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2016
Proposições relacionadas
PL 617 de 2015
Proposições anexadas
PL 2704 de 2021
PL 1642 de 2023
PL 1734 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias de pedágio a conceder passe livre às ambulâncias, por meio de implantação de equipamento que permita a passagem sem necessidade de parada nas cabines. Substitutivo nº 1: Altera a lei que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, serviços públicos, para garantir a passagem gratuita e automática, não só às ambulâncias, mas também aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de propriedade das forças policiais, aos de fiscalização e operação de trânsito e aos veículos oficiais. Substitutivo nº 2: Especifica a gratuidade de tarifas de pedágio aos veículos oficiais da União, do Estado e dos municípios e estende a isenção aos veículos do corpo diplomático.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Tramitação
09/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 10/4/2024, pág 16.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 10/4/2024, pág 16.
29/11/2023
PL 1734 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/12/2023, pág 15.
Plenário
PL 1734 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/12/2023, pág 15.
14/11/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/11/2023, pág 34.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/11/2023, pág 34.
14/11/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Cumprida a diligência.
07/11/2023
PL 1642 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/11/2023, pág 45.
Plenário
PL 1642 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/11/2023, pág 45.
07/06/2023
Remessa do Ofício 1059 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1059 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
06/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.
23/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Charles Santos.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Charles Santos.
27/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
25/04/2023
Recebido na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Recebido na TCO.
25/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/4/2023, pág 33.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/4/2023, pág 33.
30/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
17/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 2704 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 27.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 2704 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 27.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 617 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 27.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 617 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 27.
03/02/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2016, pág 23. Anexe-se ao PL 617 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2016, pág 23. Anexe-se ao PL 617 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.