PL PROJETO DE LEI 3186/2009
CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS E SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- ARAS - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18309 2009 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18309 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2009
Origem
MSG 351 de 2009
MSG 363 de 2009
MSG 379 de 2009
Proposição de Lei PRL 19227 2009
Proposições anexadas
PL 3099 de 2009
MSG 363 de 2009
MSG 379 de 2009
Observação DELIBERAÇÃO NORMATIVA 96, DE 12 4 2006, DO COPAM. OFÍCIO GAB. SEC 332 2009 DA SEPLAG. ADI 2095 - 1 AJUIZADA NO STF. ADI 1746 - 6 AJUIZADA NO STF. ADI 1668 - DF AJUIZADA NO STF. AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE - MG.
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, AGÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMERCIALIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, DOTAÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, DIRETORIA, PROCURADORIA, AUDITORIA SETORIAL, ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, OUVIDORIA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AGÊNCIA. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PATRIMÔNIO, RECEITA, AGÊNCIA. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CARREIRA, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, AGÊNCIA. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ESCOLHA, DEFINIÇÃO, MANDATO, MEMBROS, DIRETORIA, AGÊNCIA. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, CARREIRA, EXECUTIVO, CESSÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, AGÊNCIA. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ESPECIALISTA, DESEMPENHO FUNCIONAL, AGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEGISLAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, AGÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMERCIALIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS. SUBSTITUTIVO 2: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. SUBSTITUTIVO 3: NORMAS, DISCIPLINAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, AGÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. SUBSTITUTIVO 4: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, AGÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. SUBSTITUTIVO 5: NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, AUTARQUIA ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. SUBSTITUTIVO 6: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, AGÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. SUBSTITUTIVO 8: NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, AGÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CONSELHO CONSULTIVO, DESTINAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ATIVIDADE, AGÊNCIA. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA, ELABORAÇÃO, REGIMENTO INTERNO. DISPOSITIVOS, AGÊNCIA, REALIZAÇÃO, CONSULTA PÚBLICA ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, REGULAMENTO, APROVAÇÃO, DIRETRIZ, NÍVEL, ESTRUTURAÇÃO, REVISÃO, TARIFAS, OBSERVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, INCLUSÃO, NOME, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, CADASTRO, ÓRGÃOS, PROTEÇÃO, CRÉDITO. DISPOSITIVOS, (ALMG), SABATINA, MEMBROS, DIRETORIA, AGÊNCIA. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ANUÊNCIA PRÉVIA, MUNICÍPIOS, EFEITO, AGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, OBSERVAÇÃO, RESSALVA, HIPÓTESE, ADESÃO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO, REVISÃO, TARIFAS, REFERÊNCIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, COBRANÇA, TARIFAS, REFERÊNCIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, COBRANÇA, TARIFAS, REFERÊNCIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, AGÊNCIA, DISPONIBILIZAÇÃO, USUÁRIO, SERVIÇO DE TELEFONIA, UTILIZAÇÃO GRATUITA, EFEITO, RECEBIMENTO, RECLAMAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, AGÊNCIA. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, AGÊNCIA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, ÓRGÃOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DIRETRIZ. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, OBRIGAÇÕES, ÓRGÃOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, AGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PERÍODO, PROIBIÇÃO, ÓRGÃOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, ÁGUA, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, CONSUMIDOR. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, CONDUTA, PROIBIÇÃO, DIRIGENTE, AGÊNCIA. EMENDA 10: DISPOSITIVOS, VALOR, OBTENÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, EFEITO, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ANTERIORIDADE, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. EMENDA 11: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA, SUPERVISÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, INVESTIMENTO, REALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, EMPRESA PRIVADA, FUNDO ESPECIAL, BENEFICIÁRIO, OBSERVAÇÃO, PROIBIÇÃO, CÁLCULO, VALOR, TARIFAS. EMENDA 12: DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, OBTENÇÃO, REAJUSTAMENTO, REVISÃO, TARIFAS, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, OBJETIVO, GARANTIA, RECUPERAÇÃO, CUSTO, EXECUÇÃO, EFICIÊNCIA, SERVIÇOS PÚBLICOS. EMENDA 13: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, PERCENTAGEM, TAXAS, REMUNERAÇÃO, TARIFAS. EMENDA 14: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, PERCENTAGEM, TAXAS, REMUNERAÇÃO, TARIFAS. EMENDA 15: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, PERCENTAGEM, TAXAS, REMUNERAÇÃO, TARIFAS. EMENDA 16: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, PERCENTAGEM, TAXAS, REMUNERAÇÃO, TARIFAS. EMENDA 17: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, PERCENTAGEM, TAXAS, REMUNERAÇÃO, TARIFAS. EMENDA 18: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, PERCENTAGEM, TAXAS, REMUNERAÇÃO, TARIFAS. EMENDA 19: DISPOSITIVOS, CLÁUSULA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 20: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, DIRETOR-GERAL, DIRETOR, AGÊNCIA. EMENDA 21: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTAÇÃO, FORO EXTRAJUDICIAL, AGÊNCIA. EMENDA 22: DISPOSITIVOS, CONDUTA, PROIBIÇÃO, DIRIGENTE, AGÊNCIA. EMENDA 23: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA. EMENDA 24: DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AGÊNCIA. EMENDA 25: DISPOSITIVOS, DISPENSA IMOTIVADA, DIRIGENTE, AGÊNCIA. EMENDA 26: DISPOSITIVOS, PERDA, MANDATO, DIRIGENTE, AGÊNCIA. EMENDA 27: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA. EMENDA 28: DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TARIFAS, CONDOMÍNIO, OBSERVAÇÃO, AFERIÇÃO, CONSUMO. EMENDA 29: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, REVISÃO, REAJUSTAMENTO, TARIFAS. EMENDA 30: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, CONSELHO, CONSUMIDOR, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AGÊNCIA. EMENDA 31: DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AGÊNCIA. EMENDA 32: DISPOSITIVOS, AGÊNCIA, ADOÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA, BENEFÍCIO, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS. EMENDA 33: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, TARIFAS, FAMÍLIA, BAIXA RENDA, HIPÓTESE, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, OBSERVAÇÃO, ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO. EMENDA 34: DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, INCLUSÃO, NOME, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, CADASTRO, ÓRGÃOS, PROTEÇÃO, CRÉDITO. EMENDA 35: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, INCLUSÃO, VALOR, TRATAMENTO, ESGOTO, COMPOSIÇÃO, TARIFAS, SERVIÇO DE ESGOTOS. EMENDA 36: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO, DEFINIÇÃO, VALOR, TARIFAS, EFEITO, EXCESSO, REMUNERAÇÃO, RECURSOS, INVESTIMENTO, RECUPERAÇÃO, CUSTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS. EMENDA 37: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AGÊNCIA, RECUPERAÇÃO, CUSTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, EFEITO, DEFINIÇÃO, FATOR DE REAJUSTAMENTO, TARIFAS. EMENDA 38: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, REAJUSTAMENTO, REVISÃO, TARIFAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. EMENDA 39: DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, AGÊNCIA, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, REAJUSTAMENTO, REVISÃO, TARIFAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, OBSERVAÇÃO, PUBLICIDADE, PARTICIPAÇÃO, INTERESSADO, PROCEDIMENTO. EMENDA 40: DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, AGÊNCIA, EDIÇÃO, ATO INSTITUCIONAL. EMENDA 41: DISPOSITIVOS, OBRIGAÇÕES, CONCESSIONÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, HIPÓTESE, SUJEIÇÃO, AGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO. EMENDA 42: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA. EMENDA 43: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA. EMENDA 44: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA. EMENDA 45: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA. EMENDA 46: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA. EMENDA 47: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, AGÊNCIA, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ACORDO, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO, EFEITO, DISCIPLINAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. EMENDA 48: DISPOSITIVOS, OBJETIVO, AGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, EDIÇÃO, ATO NORMATIVO, REGULAMENTAÇÃO. EMENDA 49: DISPOSITIVOS, AGÊNCIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, DIRETRIZ. EMENDA 50: DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AGÊNCIA. EMENDA 51: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, DESTINAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS. EMENDA 52: DISPOSITIVOS, OBJETIVO, AGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMERCIALIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO BÁSICO, EDIÇÃO, ATO NORMATIVO, REGULAMENTAÇÃO. EMENDA 53: DISPOSITIVOS, REVISÃO, VALOR, TARIFAS. EMENDA 54: DISPOSITIVOS, AGÊNCIA, REALIZAÇÃO, CONSULTA PÚBLICA, ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, REGULAMENTO, APROVAÇÃO, DIRETRIZ, NÍVEL, ESTRUTURAÇÃO, REVISÃO, TARIFAS, OBSERVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO. EMENDA 55: DISPOSITIVOS, OUVIDORIA, AGÊNCIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, ESCOLARIDADE, JORNADA DE TRABALHO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, VALOR. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, AGÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, EFEITO, PROVIMENTO EFETIVO, SERVIDOR EFETIVO, HIPÓTESE, CESSÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, OBJETIVO, COORDENAÇÃO, PROJETO, GRUPO.
Legislação citada DEC 43885 2004 - DECRETO
DEF 6017 2007 - DECRETO FEDERAL
LCP 66 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 175 2007 - LEI DELEGADA
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9074 1995 - LEI FEDERAL
LEF 11107 2005 - LEI FEDERAL
LEF 11445 2007 - LEI FEDERAL
LEI 13666 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15910 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17600 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18036 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2009
Origem
MSG 351 de 2009
MSG 363 de 2009
MSG 379 de 2009
Proposição de Lei PRL 19227 2009
Proposições anexadas
PL 3099 de 2009
MSG 363 de 2009
MSG 379 de 2009
Observação DELIBERAÇÃO NORMATIVA 96, DE 12 4 2006, DO COPAM. OFÍCIO GAB. SEC 332 2009 DA SEPLAG. ADI 2095 - 1 AJUIZADA NO STF. ADI 1746 - 6 AJUIZADA NO STF. ADI 1668 - DF AJUIZADA NO STF. AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE - MG.
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, AGÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMERCIALIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, DOTAÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, DIRETORIA, PROCURADORIA, AUDITORIA SETORIAL, ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, OUVIDORIA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AGÊNCIA. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PATRIMÔNIO, RECEITA, AGÊNCIA. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CARREIRA, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, AGÊNCIA. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ESCOLHA, DEFINIÇÃO, MANDATO, MEMBROS, DIRETORIA, AGÊNCIA. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, CARREIRA, EXECUTIVO, CESSÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, AGÊNCIA. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ESPECIALISTA, DESEMPENHO FUNCIONAL, AGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEGISLAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, AGÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMERCIALIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS. SUBSTITUTIVO 2: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. SUBSTITUTIVO 3: NORMAS, DISCIPLINAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, AGÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. SUBSTITUTIVO 4: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, AGÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. SUBSTITUTIVO 5: NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, AUTARQUIA ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. SUBSTITUTIVO 6: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, AGÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. SUBSTITUTIVO 8: NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, AGÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CONSELHO CONSULTIVO, DESTINAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ATIVIDADE, AGÊNCIA. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA, ELABORAÇÃO, REGIMENTO INTERNO. DISPOSITIVOS, AGÊNCIA, REALIZAÇÃO, CONSULTA PÚBLICA ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, REGULAMENTO, APROVAÇÃO, DIRETRIZ, NÍVEL, ESTRUTURAÇÃO, REVISÃO, TARIFAS, OBSERVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, INCLUSÃO, NOME, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, CADASTRO, ÓRGÃOS, PROTEÇÃO, CRÉDITO. DISPOSITIVOS, (ALMG), SABATINA, MEMBROS, DIRETORIA, AGÊNCIA. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ANUÊNCIA PRÉVIA, MUNICÍPIOS, EFEITO, AGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, OBSERVAÇÃO, RESSALVA, HIPÓTESE, ADESÃO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO, REVISÃO, TARIFAS, REFERÊNCIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, COBRANÇA, TARIFAS, REFERÊNCIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, COBRANÇA, TARIFAS, REFERÊNCIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, AGÊNCIA, DISPONIBILIZAÇÃO, USUÁRIO, SERVIÇO DE TELEFONIA, UTILIZAÇÃO GRATUITA, EFEITO, RECEBIMENTO, RECLAMAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, AGÊNCIA. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, AGÊNCIA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, ÓRGÃOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DIRETRIZ. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, OBRIGAÇÕES, ÓRGÃOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, AGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PERÍODO, PROIBIÇÃO, ÓRGÃOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, ÁGUA, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, CONSUMIDOR. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, CONDUTA, PROIBIÇÃO, DIRIGENTE, AGÊNCIA. EMENDA 10: DISPOSITIVOS, VALOR, OBTENÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, EFEITO, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ANTERIORIDADE, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. EMENDA 11: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA, SUPERVISÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, INVESTIMENTO, REALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, EMPRESA PRIVADA, FUNDO ESPECIAL, BENEFICIÁRIO, OBSERVAÇÃO, PROIBIÇÃO, CÁLCULO, VALOR, TARIFAS. EMENDA 12: DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, OBTENÇÃO, REAJUSTAMENTO, REVISÃO, TARIFAS, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, OBJETIVO, GARANTIA, RECUPERAÇÃO, CUSTO, EXECUÇÃO, EFICIÊNCIA, SERVIÇOS PÚBLICOS. EMENDA 13: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, PERCENTAGEM, TAXAS, REMUNERAÇÃO, TARIFAS. EMENDA 14: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, PERCENTAGEM, TAXAS, REMUNERAÇÃO, TARIFAS. EMENDA 15: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, PERCENTAGEM, TAXAS, REMUNERAÇÃO, TARIFAS. EMENDA 16: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, PERCENTAGEM, TAXAS, REMUNERAÇÃO, TARIFAS. EMENDA 17: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, PERCENTAGEM, TAXAS, REMUNERAÇÃO, TARIFAS. EMENDA 18: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, PERCENTAGEM, TAXAS, REMUNERAÇÃO, TARIFAS. EMENDA 19: DISPOSITIVOS, CLÁUSULA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 20: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, DIRETOR-GERAL, DIRETOR, AGÊNCIA. EMENDA 21: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTAÇÃO, FORO EXTRAJUDICIAL, AGÊNCIA. EMENDA 22: DISPOSITIVOS, CONDUTA, PROIBIÇÃO, DIRIGENTE, AGÊNCIA. EMENDA 23: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA. EMENDA 24: DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AGÊNCIA. EMENDA 25: DISPOSITIVOS, DISPENSA IMOTIVADA, DIRIGENTE, AGÊNCIA. EMENDA 26: DISPOSITIVOS, PERDA, MANDATO, DIRIGENTE, AGÊNCIA. EMENDA 27: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA. EMENDA 28: DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TARIFAS, CONDOMÍNIO, OBSERVAÇÃO, AFERIÇÃO, CONSUMO. EMENDA 29: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, REVISÃO, REAJUSTAMENTO, TARIFAS. EMENDA 30: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, CONSELHO, CONSUMIDOR, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AGÊNCIA. EMENDA 31: DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AGÊNCIA. EMENDA 32: DISPOSITIVOS, AGÊNCIA, ADOÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA, BENEFÍCIO, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS. EMENDA 33: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, TARIFAS, FAMÍLIA, BAIXA RENDA, HIPÓTESE, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, OBSERVAÇÃO, ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO. EMENDA 34: DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, INCLUSÃO, NOME, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, CADASTRO, ÓRGÃOS, PROTEÇÃO, CRÉDITO. EMENDA 35: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, INCLUSÃO, VALOR, TRATAMENTO, ESGOTO, COMPOSIÇÃO, TARIFAS, SERVIÇO DE ESGOTOS. EMENDA 36: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO, DEFINIÇÃO, VALOR, TARIFAS, EFEITO, EXCESSO, REMUNERAÇÃO, RECURSOS, INVESTIMENTO, RECUPERAÇÃO, CUSTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS. EMENDA 37: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AGÊNCIA, RECUPERAÇÃO, CUSTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, EFEITO, DEFINIÇÃO, FATOR DE REAJUSTAMENTO, TARIFAS. EMENDA 38: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, REAJUSTAMENTO, REVISÃO, TARIFAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. EMENDA 39: DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, AGÊNCIA, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, REAJUSTAMENTO, REVISÃO, TARIFAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, OBSERVAÇÃO, PUBLICIDADE, PARTICIPAÇÃO, INTERESSADO, PROCEDIMENTO. EMENDA 40: DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, AGÊNCIA, EDIÇÃO, ATO INSTITUCIONAL. EMENDA 41: DISPOSITIVOS, OBRIGAÇÕES, CONCESSIONÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, HIPÓTESE, SUJEIÇÃO, AGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO. EMENDA 42: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA. EMENDA 43: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA. EMENDA 44: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA. EMENDA 45: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA. EMENDA 46: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA. EMENDA 47: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, AGÊNCIA, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ACORDO, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO, EFEITO, DISCIPLINAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. EMENDA 48: DISPOSITIVOS, OBJETIVO, AGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, EDIÇÃO, ATO NORMATIVO, REGULAMENTAÇÃO. EMENDA 49: DISPOSITIVOS, AGÊNCIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, DIRETRIZ. EMENDA 50: DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AGÊNCIA. EMENDA 51: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, DESTINAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS. EMENDA 52: DISPOSITIVOS, OBJETIVO, AGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMERCIALIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO BÁSICO, EDIÇÃO, ATO NORMATIVO, REGULAMENTAÇÃO. EMENDA 53: DISPOSITIVOS, REVISÃO, VALOR, TARIFAS. EMENDA 54: DISPOSITIVOS, AGÊNCIA, REALIZAÇÃO, CONSULTA PÚBLICA, ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, REGULAMENTO, APROVAÇÃO, DIRETRIZ, NÍVEL, ESTRUTURAÇÃO, REVISÃO, TARIFAS, OBSERVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO. EMENDA 55: DISPOSITIVOS, OUVIDORIA, AGÊNCIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, ESCOLARIDADE, JORNADA DE TRABALHO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, VALOR. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, AGÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, EFEITO, PROVIMENTO EFETIVO, SERVIDOR EFETIVO, HIPÓTESE, CESSÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, OBJETIVO, COORDENAÇÃO, PROJETO, GRUPO.
Legislação citada DEC 43885 2004 - DECRETO
DEF 6017 2007 - DECRETO FEDERAL
LCP 66 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 175 2007 - LEI DELEGADA
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9074 1995 - LEI FEDERAL
LEF 11107 2005 - LEI FEDERAL
LEF 11445 2007 - LEI FEDERAL
LEI 13666 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15910 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17600 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18036 2009 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
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ERRATA (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (2)
Tramitação
03/08/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18309 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/8/2009. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/8/2009.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18309 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/8/2009. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/8/2009.
20/07/2009
REMESSA DO OFÍCIO 1756/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19227 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1756/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19227 PARA SANÇÃO.
17/07/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
09/07/2009
OFÍCIO DA SRA. RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES SOBRE O IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DA EMENDA QUE PROPÕE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DESTINADAS À AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI 3186 2009. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2009, PÁG 42 COL 3.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA. RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES SOBRE O IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DA EMENDA QUE PROPÕE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DESTINADAS À AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI 3186 2009. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2009, PÁG 42 COL 3.
07/07/2009
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE A EMENDA ENCAMINHADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO, POR MEIO DA MENSAGEM 379 2009, PUBLICADA EM 2/7/2009, FOI INCORPORADA AO PARECER DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERÁ ARQUIVADA NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 180 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 8/7/2009.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE A EMENDA ENCAMINHADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO, POR MEIO DA MENSAGEM 379 2009, PUBLICADA EM 2/7/2009, FOI INCORPORADA AO PARECER DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERÁ ARQUIVADA NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 180 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 8/7/2009.
02/07/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2009, PÁG 109 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2009, PÁG 109 COL 3.
01/07/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
30/06/2009
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 379 2009 ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 2/7/2009, PÁG 46 COL 1.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 379 2009 ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 2/7/2009, PÁG 46 COL 1.
30/06/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 8. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS DE 1 A 7, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS 2, DE 4 A 12, 34 E 43. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1, 3, DE 13 A 33, DE 35 A 42 E DE 44 A 55. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 1/7/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 8. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS DE 1 A 7, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS 2, DE 4 A 12, 34 E 43. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1, 3, DE 13 A 33, DE 35 A 42 E DE 44 A 55. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 1/7/2009.
23/06/2009
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. DOMINGOS SÁVIO.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. DOMINGOS SÁVIO.
17/06/2009
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 8 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 13 A 55 E DOS SUBSTITUTIVOS DE 3 A 7 E PELA PREJUDICIALIDADE DOS SUBSTITUTIVOS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/2009, PÁG 29 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 8 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 13 A 55 E DOS SUBSTITUTIVOS DE 3 A 7 E PELA PREJUDICIALIDADE DOS SUBSTITUTIVOS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/2009, PÁG 29 COL 2.
16/06/2009
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 8, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 13 A 33, DE 35 A 42, DE 44 A 55 E DOS SUBSTITUTIVOS DE 4 A 7. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER. PUBLICADO NO DL EM 18/6/2009, PÁG 29 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 8, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 13 A 33, DE 35 A 42, DE 44 A 55 E DOS SUBSTITUTIVOS DE 4 A 7. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER. PUBLICADO NO DL EM 18/6/2009, PÁG 29 COL 2.
03/06/2009
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
02/06/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. NO DECORRER DA DISCUSSÃO FORAM APRESENTADOS AO PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS E OS SEGUINTES SUBSTITUTIVOS: DEP. GILBERTO ABRAMO E OUTROS - SUBSTITUTIVO 3 E EMENDAS DE 13 A 26. DEP. WELITON PRADO - SUBSTITUTIVO 4 E EMENDAS DE 29 A 49. DEP. PADRE JOÃO - SUBSTITUTIVOS 5, 6 E 7 E EMENDAS DE 50 A 54. DEP. RÔMULO VENEROSO - EMENDA 27. DEP. DÉLIO MALHEIROS - EMENDA 28. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDA 55. SUBSTITUTIVOS E EMENDAS PUBLICADOS NO DL EM 4/6/2009, PÁG 42 COL 3 À PÁG 50 COL 2 À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBSTITUTIVOS. RECEBIDO NA APU EM 2/6/2009.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. NO DECORRER DA DISCUSSÃO FORAM APRESENTADOS AO PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS E OS SEGUINTES SUBSTITUTIVOS: DEP. GILBERTO ABRAMO E OUTROS - SUBSTITUTIVO 3 E EMENDAS DE 13 A 26. DEP. WELITON PRADO - SUBSTITUTIVO 4 E EMENDAS DE 29 A 49. DEP. PADRE JOÃO - SUBSTITUTIVOS 5, 6 E 7 E EMENDAS DE 50 A 54. DEP. RÔMULO VENEROSO - EMENDA 27. DEP. DÉLIO MALHEIROS - EMENDA 28. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDA 55. SUBSTITUTIVOS E EMENDAS PUBLICADOS NO DL EM 4/6/2009, PÁG 42 COL 3 À PÁG 50 COL 2 À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBSTITUTIVOS. RECEBIDO NA APU EM 2/6/2009.
27/05/2009
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
27/05/2009
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE, EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM 363 2009, DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO SEJA RETIRADO O REGIME DE URGÊNCIA ATRIBUÍDO À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI, O PROJETO PASSA A TRAMITAR NOS TERMOS DO ART. 188 COMBINADO COM O ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO, MANTIDOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ O MOMENTO. SENDO ASSIM, PERMANECE O PROJETO EM ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM PUBLICADA NO DL EM 29/5/2009, PÁG 58 COL 2.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE, EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM 363 2009, DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO SEJA RETIRADO O REGIME DE URGÊNCIA ATRIBUÍDO À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI, O PROJETO PASSA A TRAMITAR NOS TERMOS DO ART. 188 COMBINADO COM O ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO, MANTIDOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ O MOMENTO. SENDO ASSIM, PERMANECE O PROJETO EM ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM PUBLICADA NO DL EM 29/5/2009, PÁG 58 COL 2.
20/05/2009
APU FFO. PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/2009, PÁG 65 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/2009, PÁG 47 COL 3.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU FFO. PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/2009, PÁG 65 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/2009, PÁG 47 COL 3.
20/05/2009
APU FFO. PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/2009, PÁG 61 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU FFO. PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/2009, PÁG 61 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
20/05/2009
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DOS DEP. GETÚLIO NEIVA, VANDERLEI MIRANDA, SÁVIO SOUZA CRUZ E GILBERTO ABRAMO, EM QUE SOLICITAM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DOS DEP. GETÚLIO NEIVA, VANDERLEI MIRANDA, SÁVIO SOUZA CRUZ E GILBERTO ABRAMO, EM QUE SOLICITAM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
19/05/2009
APU FFO. PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/2009, PÁG 65 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU FFO. PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/2009, PÁG 65 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
19/05/2009
APU FFO. PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 12. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER. FFO - RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU FFO. PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 12. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER. FFO - RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
19/05/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/2009, PÁG 63 COL 2. RECEBIDO NA RCC EM 19/5/2009.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/2009, PÁG 63 COL 2. RECEBIDO NA RCC EM 19/5/2009.
12/05/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
05/05/2009
OFÍCIO DA SRA. RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, INFORMANDO O IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS E SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA CRIAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2009, PÁG 45 COL 1.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA. RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, INFORMANDO O IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS E SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA CRIAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2009, PÁG 45 COL 1.
29/04/2009
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
08/04/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
01/04/2009
PUBLICADO NO DL EM 3/4/2009, PÁG 56 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/4/2009, PÁG 67 COL 1, ALTERANDO TERMOS DO ANEXO DA PROPOSIÇÃO. RECEBIDO NA CJU EM 3/4/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 3/4/2009, PÁG 56 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/4/2009, PÁG 67 COL 1, ALTERANDO TERMOS DO ANEXO DA PROPOSIÇÃO. RECEBIDO NA CJU EM 3/4/2009.