PL PROJETO DE LEI 3156/2024
PL 3156/2024
Agora
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Dispõe sobre a acumulação do cargo de policial penal com o de vereador.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Permite que policiais penais acumulem o cargo com o mandato de vereador, desde que haja compatibilidade de horários e respeitadas as disposições da Constituição Federal. O policial penal deverá optar pela remuneração de um dos cargos e poderá exercer funções de chefia ou direção apenas mediante afastamento do cargo público. O objetivo é equilibrar o direito à participação política com a eficiência no serviço público.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Permite que policiais penais acumulem o cargo com o mandato de vereador, desde que haja compatibilidade de horários e respeitadas as disposições da Constituição Federal. O policial penal deverá optar pela remuneração de um dos cargos e poderá exercer funções de chefia ou direção apenas mediante afastamento do cargo público. O objetivo é equilibrar o direito à participação política com a eficiência no serviço público.
Documentos
Tramitação
24/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
19/12/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
17/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 73. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 73. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.