PL PROJETO DE LEI 3155/2015
PL 3155/2015
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Altera o inciso II do art 192 da Lei Delegada 180, de 20 de janeiro
de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública
do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2015
Proposições anexadas
PL 2217 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Visa ampliar a competência da Loteria do Estado de Minas Gerais - Lemg - para delegar a terceiros, por meio de permissão e concessão, atividades operacionais relacionadas à exploração de jogos lotéricos e similares, incluindo o jogo eletrônico.
Assunto geral Jogo de Azar
Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG)
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2015
Proposições anexadas
PL 2217 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Visa ampliar a competência da Loteria do Estado de Minas Gerais - Lemg - para delegar a terceiros, por meio de permissão e concessão, atividades operacionais relacionadas à exploração de jogos lotéricos e similares, incluindo o jogo eletrônico.
Assunto geral Jogo de Azar
Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG)
Documentos
Tramitação
16/04/2024
PL 2217 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/4/2024, pág 10.
Plenário
PL 2217 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/4/2024, pág 10.
30/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
04/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
10/12/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2015, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 14/12/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2015, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 14/12/2015.