PL PROJETO DE LEI 3139/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 3 DA LEI 15910, DE 21 DE DEZEMBRO
DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - FHIDRO. (REDUZ DE 55% PARA 50% A PARTE DA COTA DESTINADA
AO ESTADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR ÁREAS INUNDADAS POR
RESERVATÓRIOS PARA A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A SER INCLUÍDA ENTRE OS
RECURSOS DO FUNDO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16315 2006 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16315 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2006
Origem
MSG 557 de 2006
Proposição de Lei PRL 17223 2006
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REDUÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, ORIGEM, COTA, ESTADO, EFEITO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, HIPÓTESE, INUNDAÇÃO, ÁREA, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, RESERVATÓRIO, GERAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), DEPOSITÁRIO, RECURSOS, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, GESTÃO, EXTINÇÃO, FUNDO ESTADUAL, REGULAMENTO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OBJETIVO, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, INCORPORAÇÃO, SUB CONTA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, OFERECIMENTO, PERCENTAGEM, CONTRAPARTIDA, VALOR, PROJETO, PROGRAMA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, REPASSE, RECURSOS, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
Assunto geral ENERGIA ELÉTRICA
FUNDO ESTADUAL
RECURSO HÍDRICO
Legislação citada LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 7990 1989 - LEI FEDERAL
LEF 8001 1990 - LEI FEDERAL
LEI 11397 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15910 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15980 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2006
Origem
MSG 557 de 2006
Proposição de Lei PRL 17223 2006
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REDUÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, ORIGEM, COTA, ESTADO, EFEITO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, HIPÓTESE, INUNDAÇÃO, ÁREA, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, RESERVATÓRIO, GERAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), DEPOSITÁRIO, RECURSOS, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, GESTÃO, EXTINÇÃO, FUNDO ESTADUAL, REGULAMENTO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OBJETIVO, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, INCORPORAÇÃO, SUB CONTA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, OFERECIMENTO, PERCENTAGEM, CONTRAPARTIDA, VALOR, PROJETO, PROGRAMA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, REPASSE, RECURSOS, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
Assunto geral ENERGIA ELÉTRICA
FUNDO ESTADUAL
RECURSO HÍDRICO
Legislação citada LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 7990 1989 - LEI FEDERAL
LEF 8001 1990 - LEI FEDERAL
LEI 11397 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15910 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15980 2006 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
10/08/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16315 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/8/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16315 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/8/2006.
25/07/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1541/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17223 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1541/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17223 PARA SANÇÃO.
18/07/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/07/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2006, PÁG 49 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2006, PÁG 49 COL 1.
18/07/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/7/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/7/2006.
13/07/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2006, PÁG 73 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2006, PÁG 73 COL 1.
13/07/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 13/7/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 13/7/2006.
12/07/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
05/07/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2006, PÁG 45 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2006, PÁG 45 COL 3.
04/07/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA À DEP. ELISA COSTA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA À DEP. ELISA COSTA.
28/06/2006
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/6/2006, PÁG 138 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 30/6/2006.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/6/2006, PÁG 138 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 30/6/2006.
24/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO.
23/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2006, PÁG 46 COL 1. RECEBIDO NA MAR EM 24/5/2006.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2006, PÁG 46 COL 1. RECEBIDO NA MAR EM 24/5/2006.
09/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. GEORGE HILTON.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. GEORGE HILTON.
10/04/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
04/04/2006
PUBLICADO NO DL EM 6/4/2006, PÁG 38 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/4/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 6/4/2006, PÁG 38 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/4/2006.